JF PIMENTA/ ARQUIVO TRIBUNA

A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 20 de agosto, por 26 votos a favor e apenas um contra, do líder do governo André Trindade (DEM), a convocação da se­cretária municipal do Meio Ambiente, Sônia Valle Walter Borges de Oliveira, para que ela explique porque a Lei do IPTU Verde ainda não está sendo cumprida. A proposta de con­vocação partiu de Jean Corauci (PDT), através de requerimento aprovado em plenário e depois transformado em projeto de re­solução da Mesa Diretora.

Na semana passada, a vo­tação da convocação foi adiada a pedido de Rodrigo Simões (PDT). Ele solicitou prazo para que os vereadores tivessem tem­po de analisar o novo projeto da prefeitura, o “IPTU Sustentável”, enviado pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) ao Le­gislativo no dia 15. A nova pro­posta, caso seja aprovada, revoga a atual lei de autoria de Corauci e dificulta as regras para a conces­são do benefício, que só passará a valer, na prática, em 2021.

Agora, a convocação será publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e, a partir daí, será aberto o prazo de 15 dias para a definição da data em que a secretária deverá com­parecer ao plenário da Câmara – vai depor em sessão extraor­dinária. Segundo Jean Corauci, os vereadores querem saber por­que a prefeitura não começou a conceder os descontos para os munícipes que implementaram ações e medidas sustentáveis.

O projeto de lei que criou o IPTU Verde foi aprovado no ano passado pelos vereadores, mas, na época, o prefeito Duarte Nogueira vetou a proposta. Em reposta, a Câmara derrubou o veto e promulgou a lei, mas a prefeitura baixou um decreto cancelando sua aplicabilidade e ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) com uma ação direta de inconstitucionali­dade (Adin). Entretanto, a Corte Paulista considerou a lei parcial­mente constitucional e a admi­nistração recorreu novamente, desta vez ao Superior Tribunal Federal (STF).

Em outubro do ano passado, a instância máxima do Judiciá­rio considerou que o questiona­mento não deveria ser feito com base na Constituição Federal, mas na Estadual. Com isso, o STF manteve a decisão do TJ/ SP favorável a aplicação da lei e, em 28 de dezembro do ano pas­sado, novo decreto de Duarte Nogueira estabeleceu que o des­conto previsto no IPTU Verde não poderia ser dado por causa da “severa crise econômica” que a cidade atravessava. Na Adin, a prefeitura questiona judicial­mente a competência do Legis­lativo para derrubar o decreto executivo que suspendeu a apli­cação do benefício, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 28 de dezembro.

Cerca de cinco mil contri­buintes protocolaram, na Se­cretaria Municipal da Fazenda, pedidos de abatimento, que pode chegar até 12% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dependendo da medida ambiental efetivada pelo munícipe em sua proprie­dade, como o plantio de árvo­res, captação de água da chuva, energia solar e uso de material sustentável.

Entretanto, na edição do Diário Oficial de 3 de janeiro, o Executivo publicou a relação com os cinco mil pedidos in­deferidos com base no decreto do prefeito. A intenção da pre­feitura é elaborar um estudo de impacto financeiro-orçamen­tário durante o ano de 2019 para avaliar a concessão de descontos antes de o benefício ser implementado. Para isso criou uma Comissão que até o momento não deu nenhum parecer sobre o assunto.

Já no dia 22 de maio deste ano os desembargadores do Ór­gão Especial do Tribunal de Jus­tiça do Estado de São Paulo re­vogaram a liminar favorável que havia sido concedida a prefeitu­ra na Adin do chamado IPTU Verde. Na semana passada, No­gueira enviou para a Câmara o projeto do “IPTU Sustentável”. A prefeitura diz que sua propos­ta é mais ampla que a de Corauci e abre prazo para que a popula­ção peça o desconto até julho de 2020. Ou seja, o abatimento só será concedido no imposto de 2012, quando a cidade pode até ter outro prefeito.

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