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29 de março de 2024 | 12:46
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Legislativo vai ouvir secretária no dia 27

A Câmara de Vereadores vai ouvir secretária municipal do Meio Ambiente, Sônia Valle Walter Borges de Oliveira, em sessão extraordinária agendada para as 16 horas de terça-feira, 27 de agosto. A definição da data foi aprovada nesta quinta-feira (22) depois de um acordo entre a Mesa Diretora do Legislativo e a própria titular da pasta.

A convocação de Sônia Bor­ges de Oliveira havia sido apro­vada na terça-feira (20), por 26 votos a favor e apenas um con­tra, do líder do governo André Trindade (DEM). Ela estará na Câmara para tirar dúvidas dos vereadores. Eles querem saber por que a Lei do IPTU Verde ainda não está sendo cumprida. A ideia de chamar a secretária é de Jean Corauci (PDT), através de requerimento aprovado em plenário e depois transforma­do em projeto de resolução da Mesa Diretora.

Na semana passada, a vo­tação da convocação foi adiada a pedido de Rodrigo Simões (PDT). Ele solicitou prazo para que os vereadores tivessem tem­po de analisar o novo projeto da prefeitura, o “IPTU Sustentável”, enviado pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) ao Le­gislativo no dia 15. A nova pro­posta, caso seja aprovada, revoga a atual lei de autoria de Corauci e dificulta as regras para a conces­são do benefício, que só passará a valer, na prática, em 2021.

Segundo Jean Corauci, os vereadores querem saber por­que a prefeitura não começou a conceder os descontos para os munícipes que implementaram ações e medidas sustentáveis. O projeto de lei que criou o IPTU Verde foi aprovado no ano pas­sado pelos vereadores, mas, na época, o prefeito Duarte No­gueira vetou a proposta.

Em reposta, a Câmara der­rubou o veto e promulgou a lei, mas a prefeitura baixou um de­creto cancelando sua aplicabili­dade e ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) com uma ação direta de inconstitu­cionalidade (Adin). Entretanto, a Corte Paulista considerou a lei parcialmente constitucional e a administração recorreu no­vamente, desta vez ao Superior Tribunal Federal (STF).

Em outubro do ano passado, a instância máxima do Judiciá­rio considerou que o questiona­mento não deveria ser feito com base na Constituição Federal, mas na Estadual. Com isso, o STF manteve a decisão do TJ/SP favorável a aplicação da lei e, em 28 de dezembro do ano passado, novo decreto de Duarte Noguei­ra estabeleceu que o desconto previsto no IPTU Verde não poderia ser dado por causa da “severa crise econômica” que a cidade atravessava.

Na Adin, a prefeitura ques­tiona judicialmente a compe­tência do Legislativo para der­rubar o decreto executivo que suspendeu a aplicação do bene­fício, publicado no Diário Ofi­cial do Município (DOM) de 28 de dezembro. Cerca de cinco mil contribuintes protocolaram, na Secretaria Municipal da Fa­zenda, pedidos de abatimen­to, que pode chegar até 12% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de­pendendo da medida ambiental efetivada pelo munícipe em sua propriedade, como o plantio de árvores, captação de água da chuva, energia solar e uso de material sustentável.

Entretanto, na edição do Diário Oficial de 3 de janeiro, o Executivo publicou a rela­ção com os cinco mil pedidos indeferidos com base no de­creto do prefeito. A intenção da prefeitura é elaborar um estudo de impacto financeiro­-orçamentário durante o ano de 2019 para avaliar a conces­são de descontos antes de o benefício ser implementado. Para isso criou uma Comis­são que até o momento não deu nenhum parecer sobre o assunto.

Já no dia 22 de maio deste ano os desembargadores do Ór­gão Especial do Tribunal de Jus­tiça do Estado de São Paulo re­vogaram a liminar favorável que havia sido concedida a prefeitu­ra na Adin do chamado IPTU Verde. Na semana passada, No­gueira enviou para a Câmara o projeto do “IPTU Sustentável”. A prefeitura diz que sua propos­ta é mais ampla que a de Corauci e abre prazo para que a popula­ção peça o desconto até julho de 2020. Ou seja, o abatimento só será concedido no imposto de 2021, quando a cidade pode até ter outro prefeito.

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