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19 de março de 2024 | 0:29
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Lei prevê alterações em 31 vias da cidade

O auditório da Emefem Professor Alfeu Luiz Gas­parini, na avenida Dom Pe­dro I, no Ipiranga, na Zona Norte, ficou lotado na noite de quarta-feira, 11 de se­tembro. Representantes de associações de bairros, mo­radores e munícipes estive­ram no local para participar de audiência técnica sobre as mudanças previstas na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, uma das principais dentre as 13 leis complementares do Plano Diretor de Ribeirão Preto.

O secretário municipal de Planejamento e Gestão Pública, Edsom Ortega Mar­ques, abriu a audiência e o arquiteto Danilo Marcondes apresentou as alterações e explicou os principais pon­tos discutidos. São 31 ruas e avenidas, em dez bairros e loteamentos, onde estão sen­do propostas as mudanças de uso. Em alguns casos a área é estritamente residencial e em outros a sugestão é de uso misto, ou seja, com a possibi­lidade de comércio no local.

Essa lei complementar já deveria ter sido aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) em abril des­te ano, segundo cronograma divulgado pela própria admi­nistração municipal em abril de 2018, quando o tucano sancionou o Plano Diretor. Trata de regras, parâmetros e normativos que regulam o parcelamento do solo em Ribeirão Preto na produção de loteamentos, desmembra­mentos e desdobros de gran­des áreas não urbanizadas.

Envolve também das re­gras do uso do solo definin­do “o quê” e “onde” se podem implantar determinadas ati­vidades na cidade, tais como residências, comércios, in­dústrias e a maneira como se relacionam (zoneamento urbanístico). Também regula a ocupação, definindo os ga­baritos, as densidades popu­lacionais, os recuos e as taxas de ocupação dos lotes.

Após quase 23 anos de vigência do Plano Diretor, Ribeirão Preto finalmente conseguiu revisar e atualizar a lei que rege a organização e a expansão urbana do muni­cípio. Em 27 de abril do ano passado, Duarte Nogueira sancionou a revisão aprovada pela Câmara de Vereadores e encaminhou o cronogra­ma de trabalho para que as legislações complementares e planos setoriais de regula­mentação para que fossem concluídos até abril de 2019, mas isso não foi possível.

A última revisão havia sido feita há 16 anos, em 2003, com base em projeto original de 1995. Também em abril de 2018, o Núcleo de Acompanhamento da Elaboração e Revisão das Leis Básicas Complementa­res promoveu uma reunião para discutir a situação atual de cada lei e plano setorial que integram a regulamen­tação do Plano Diretor. Eles discutiram o cronograma de trabalhos de revisão/formu­lação das referidas matérias, assim como a realização de audiências técnicas e gerais sobre os diferentes temas. O objetivo da prefeitura era cumprir todas as etapas para implantação das matérias até abril deste ano.

Ao todo, serão revisadas ou elaboradas 13 leis comple­mentares ao Plano Diretor. Seis deveriam ser finalizadas até novembro de 2018 – Pla­no Municipal de Turismo (junho), Lei de Habitação de Interesse Social (junho), Có­digo de Obras (regulamentado em agosto), Código Sanitário Municipal (agosto), Código de Posturas Municipais (outubro) e Código Municipal de Meio Ambiente (novembro).

Outras sete, mas impor­tantes, ficariam prontas até abril de 2019 – Plano Muni­cipal de Saneamento Básico (janeiro), Plano de Gestão Integrada de Resíduos Só­lidos (janeiro), Plano de Macrodrenagem (janeiro), Plano Local de Habitação de Interesse Social (fevereiro), Plano de Mobilidade Urbana (março), Lei do Plano Viário (março) e a principal, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupa­ção do Solo (abril).

O texto aprovado na Câ­mara começou a ser elabo­rado em abril de 2017 e foi submetido a audiências pú­blicas com conselhos mu­nicipais, que resultaram em 242 propostas. Destas, 128 foram contempladas no pla­no, que, segundo a prefeitura, tem como principais dire­trizes o aprimoramento da gestão territorial, a proteção ambiental, a revitalização do Centro e o aproveitamento de vazios urbanos. Participaram dos debates 504 pessoas.

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