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29 de março de 2024 | 8:03
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Juíza barra terceirização da saúde

Ainda não foi desta vez que a prefeitura de Ribeirão Preto con­seguiu emplacar o projeto que au­toriza a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organi­zações sociais (OS’s). A proposta é imprescindível para dar sequência aos planos da Secretaria Municipal da Saúde de fechar convênio com a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência (Faepa) do Hospital das Clinicas. O objetivo é terceirizar a administração da Unidade de Pronto Atendimento UPA) do Sumarezinho. O prédio na rua Cuiabá está pronto desde o final do ano passado, mas a admi­nistração não tem recursos para contratar os funcionários neces­sários e abrir a unidade. Também faltam equipamentos.

O projeto empacou mais uma vez– o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP) conseguiu liminar na 1ª Vara da Fazenda Pública, assinada pela juíza Mayra Callegari Gomes de Almeida, determinando que “a Câmara Municipal se abstenha de enviar o projeto de lei ao plená­rio para discussão, até ordem em contrária deste juízo, sob pena de multa de R$ 1 milhão”.

Na decisão liminar, solicitada em ação civil coletiva, a juíza escre­ve: “Aparentemente, o PLC (proje­to de lei complementar) padece de vício de constitucionalidade insu­perável, o que será apreciado mais detidamente durante a instrução processual e após a manifestação do Ministério Público”. Ou seja, antes do julgamento do mérito da ação civil coletiva, a Câmara de Vereadores não poderá votar o projeto das OS’s, a não ser que a prefeitura consiga cassar a tute­la antecipada.

Na sessão desta quinta-feira, 9 de novembro, estava na ordem do dia o recurso apresentado pela prefeitura – e subscrito por 15 vereadores – para derrubar o parecer contrário ao projeto, emitido semana passada pela Comissão de Justiça e Redação – a popular Comissão de Cons­tituição e Justiça (CCJ).

Bastavam 14 votos para der­rubar o parecer contrário, fazendo com que o projeto fosse apreciado na sessão da próxima terça-feira (14) Como a Mesa Diretora, de­pois de notificada da liminar, op­tou por não colocar em votação o recurso, tudo voltou a estaca zero. Na verdade, segundo o próprio autor da ação (sindicato), os vere­adores poderiam votar o recurso, mas não o projeto em plenário. Segundo a proposta, a Faepa re­ceberia R$ 1,8 milhão por mês e disponibilizaria mais de 200 pro­fissionais de saúde para a unidade.

Por meio de nota enviada ao Tribuna pela Coordenadoria de Comunicação Social (CCS), a pre­feitura de Ribeirão Preto informa que, “a respeito da decisão judicial em questão, ainda não notificada oficialmente. Assim que a noti­ficação ocorrer, a administração municipal tomará as medidas ju­diciais cabíveis.” O secretário da Saúde, Sandro Scarpelini, lembra que mais de 100 organizações sociais administram Ambulató­rios Médicos de Especialidades (AMEs) e unidades hospitalares em todo o estado de São Paulo.

Diz ainda que, com a aprova­ção do projeto, a Faepa vai con­tratar 250 profissionais da área da saúde – médicos, enfermeiros, atendentes – para trabalhar na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Sumarezinho, na rua Cuiabá, via convênio. Sem a ter­ceirização, diz ele, o governo Du­arte Nogueira Júnior (PSDB) não poderá abrir o posto no primeiro semestre de 2018 – com quase dois anos de atraso, já que o prazo inicial era agosto de 2016. O titu­lar da pasta explica que a folha de pagamento do funcionalismo já está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impede o investimento em recursos humanos.

O presidente do SSM/RP, La­erte Carlos Augusto, discursou na tribuna da Câmara. Segundo ele, a folha de pagamento atingiu 49% da receita, abaixo do limite prudencial da Lei de Responsa­bilidade Fiscal. Portanto, para o sindicato, a prefeitura pode abrir concurso público para contratar profissionais da saúde para a UPA do Sumarezinho.

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