MEC define as regras do Fies

O Ministério da Educação definiu regras para a rene­gociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Es­tudantil (Fies). Publicada no Diário Oficial da União des­ta sexta-feira, 22 de julho, a Resolução nº 51, no entanto, só permite a renegociação do valor devido.

Prazo
De acordo com o texto, o estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amor­tização em 30 de dezembro de 2021, interessado em re­negociar o devido poderá fa­zê-lo por meio de solicitação ao agente financeiro do con­trato de Fies entre os dias 1º de setembro e 31 de dezem­bro de 2022.

Negociação
A resolução detalha os termos da renegociação. No caso de estudantes com débi­tos vencidos e não pagos há mais de 90 dias, será aplicado desconto total dos encargos e de 12% do valor principal, para pagamento à vista. Caso prefira parcelar a dívida, o estudante pode fazê-lo em até 150 meses subsequentes, “com redução de 100% de ju­ros e multas, mantidas as de­mais condições do contrato”.

Débitos
No caso de estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias (na data de 30 de dezem­bro de 2021) cadastrados no CadÚnico – ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 –, o des­conto será de 92% do valor consolidado da dívida, “in­clusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor”, detalha a resolução.

Nesses casos, será permiti­da a quitação do saldo devedor em até 15 prestações mensais sucessivas, “incidindo sobre o saldo devedor os encargos fi­nanceiros correspondentes a 100% da taxa média do Siste­ma Especial de Liquidação e Custódia (TMS)”.

Nas demais situações não descritas pela resolução o des­conto será de 77% do valor consolidado da dívida, tam­bém tendo como referência a data de 30 de dezembro do ano passado. Para os estudantes “com zero dia de atraso” jun­to ao Fies, o desconto será de 12% do valor consolidado da dívida, inclusive a principal, para pagamento à vista.

Parcela mensal
A resolução acrescenta que o valor da parcela men­sal “não poderá ser inferior a R$ 200, mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas”. Por fim, a re­solução detalha como serão os encargos a serem pagos em caso de descumprimento das obrigações, bem como as situações em que a inadim­plência resultará na inclusão de nome e Cadastro de Pes­soa Física (CPF) em cadas­tros restritivos de crédito.

Valores
O Ministério da Educação também fixou o valor semes­tral mínimo e máximo de fi­nanciamento para o Fies para o curso de medicina e para os demais a serem financia­dos. A inscrição deve ser fei­ta no site do MEC, de 9 a 12 de agosto. De acordo com a resolução nº 50, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, no caso do curso de medicina, o valor semestral máximo será de R$ 52.805,66.

Para os demais cursos, o valor máximo por semestre será de R$ 42.983,70. Já o va­lor mínimo de financiamento para todos os cursos será de R$ 300. São disponibilizadas cerca de 100 mil vagas por ano para este fundo, que tem por objetivo conceder finan­ciamento a estudantes em cursos superiores não gra­tuitos, com juros zero e uma escala de financiamento que varia conforme a renda fami­liar do candidato.