MEI ficará livre de alvará em setembro

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ROVENA ROSA/AG.BR.

A abertura e o funciona­mento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-fei­ra, 13 de agosto, a resolução, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Ne­gócios (CGSIM), que permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dis­pensados de atos públicos de liberação de atividades econô­micas relativas à categoria.

Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômi­ca, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrá­tico. Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candida­to a MEI manifestará sua con­cordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Respon­sabilidade com Efeito de Dis­pensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.

As fiscalizações para verifi­cação dos requisitos de dispen­sa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não ne­cessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa. O comitê também aprovou medida relativa à dis­pensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade realizada pelo em­preendedor for exclusivamente digital. Além disso, a dispensa também valerá para os casos em que o município não res­ponder a consulta de viabili­dade de forma automática e quando não for realizada no sistema das juntas comerciais.

O colegiado decidiu tam­bém pela dispensa da pesquisa prévia de nome para os empre­sários que optem pela utilização, apenas, do número do Cadas­tro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresa­rial. A norma pretende eliminar a possibilidade de coincidência de nome no registro empresarial. Além disso, a medida possibilita uma coleta única de dados nas juntas comerciais, propiciando ao empreendedor agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um único portal e de forma totalmente digital.

Subcomitês nos estados
Outra resolução aprovada pelo CGSIM regulamenta a criação de subcomitês estadu­ais para estimular e desenvolver ações voltadas à simplificação e desburocratização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. A coordena­ção dos trabalhos caberá ao pre­sidente da Junta Comercial do estado ou do Distrito Federal.

Bombeiros
O comitê também aprovou resolução que institui a classifi­cação nacional de “médio risco” para os corpos de Bombeiros. A medida possibilitará que a em­presa, mediante autodeclaração de que cumpre os requisitos exigidos para prevenção de in­cêndio, pânico e emergências, possa funcionar sem a necessi­dade de vistoria prévia. A nova classificação de médio risco amplia o conceito de estabeleci­mentos com área construída de até 750 (metros quadrados) m² para até 930 m².

Para o Ministério da Eco­nomia, a mudança deve im­pactar na redução no tempo de abertura de empresas e está alinhada com os parâmetros adotados pelo ranking do rela­tório Doing Business do Banco Mundial. Esse relatório traz análises quantitativas de leis e regulações que dificultam ou facilitam as atividades de em­presas nas economias.

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