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28 de março de 2024 | 11:55
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Motoboys – PL cria marco regulatório para serviços de entrega

O projeto de lei número 3.797/20, de autoria do depu­tado Júlio Delgado (PSB-MG), pretende criar um marco legal para contratação de motoris­tas e entregadores por meio de aplicativos. Em análise na Câmara Federal, a proposta estabelece como salário o valor mínimo de R$ 4,32 por hora e um valor adicional de acordo com a distância e os riscos à segurança do trabalhador.

O valor seria reajustado a cada ano pela inflação. O PL prevê também a inclusão dos profissionais no Regime Geral de Previdência Social, garan­tindo a eles benefícios como auxílio-doença e auxílio-aci­dente. Em caso de hora extra após jornada de trabalho supe­rior a dez horas diárias, os tra­balhadores receberiam o do­bro do valor mínimo por hora.

Para se encaixar no perfil do projeto de lei, os profissio­nais devem ser maiores de 18 anos, apresentar atestado de antecedentes criminais, estar em situação regular no Brasil, efetuar cadastro completo na empresa e apresentar cópia de documento de identificação. No último sábado, 25 de julho, os entregadores de aplicativos promoveram a segunda parali­sação nacional da categoria.

A primeira foi realizada no dia 1º de julho. Eles reivindi­cam melhores condições de trabalho, fim de bloqueios in­devidos, maior remuneração e apoio para prevenção contra a contaminação durante a pan­demia do novo coronavírus. Os trabalhadores requerem das em­presas elevação da taxa mínima e da taxa por quilômetro. Atu­almente, eles recebem um valor fixo por corrida e um variável por distância percorrida. Eles argumentam que os dois valores são insuficientes para custear as despesas básicas.

Outro pleito é o fim dos blo­queios indevidos. Entregadores afirmam que são impedidos de continuar prestando o serviço sem explicações. Outra crítica é o fato de que os envolvidos nas paralisações são punidos com esta medida. O chamado “breque” traz entre suas pautas a adoção de medidas efetivas pelas empresas de proteção no cenário de pandemia.

Enquanto algumas empre­sas forneceram equipamentos e insumos como álcool em gel, outras ainda não tomaram me­didas. Eles pedem também um seguro saúde em caso de conta­minação ou de acidentes. Dessa vez, o Sindicato dos Mensagei­ros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas Intermunicipal do Estado de São Paulo (Sindimo­toSP) não aderiu à mobilização.

A entidade representativa tinha marcado uma audiência de conciliação com 13 empresas de aplicativos, por iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, mas a reu­nião não pôde ser finalizada, por problemas técnicos. De acordo com o presidente interino do SindimotoSP, Gerson Cunha, não foi definida nova data para o encontro. No sábado houve atos em pelo menos seis uni­dades da Federação: São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Fede­ral, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Paraná.

Empresas
Em nota, o iFood disse que “respeita, de forma incondicio­nal, os direitos democráticos à manifestação e à livre expres­são”. “A empresa informa que já atende à maioria das reivin­dicações feitas pelo movimen­to dos entregadores – opera com valor mínimo de entrega de R$ 5, independentemente da distância percorrida”

Diz que “distribui equipa­mentos de proteção individual e para quem não retirou os kits de proteção repassou o valor de R$ 30 para compra de mate­riais, e oferece seguros de vida e contra acidentes. O iFood reconhece que há muito a ser feito e continua, como sempre esteve, aberto ao diálogo.”

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amo­bitec), que reúne, entre outros, o Uber Eats, disse, por meio de nota, que o contexto da pandemia da covid-19 teve efeitos severos so­bre a economia, afetando a renda de milhões de brasileiros. “Mesmo diante de um cenário crítico, as empresas associadas à Amobitec que atuam no setor de ‘delivery’ implementaram, desde o início da pandemia, diversas ações de apoio aos entregadores parceiros”.

Cita “a distribuição gratuita ou reembolso pela compra de materiais de higiene e limpeza, como máscara, álcool em gel e desinfetante, e a criação de fun­dos para o pagamento de auxílio financeiro para parceiros diag­nosticados com covid-19 ou em grupos de risco. Além disso, os entregadores parceiros cadastra­dos nas plataformas estão cober­tos por seguro contra acidentes pessoais durante as entregas”.

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