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28 de março de 2024 | 13:56
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O direito a alimentação e a omissão do governo

O coronavírus não é o único causador do processo de intensa aceleração da fome entre a população mais vulnerável de Ribeirão Preto. Na esteira dos vastos impactos da pandemia da covid-19, o agravamento do quadro lamentável de insegurança alimentar é também fruto da incapacidade (ou da falta de vontade política) do governo municipal em valorizar e fortalecer o serviço público para aumentar a capacidade de resposta às incertezas e necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19.

A rede de serviços e equipamentos públicos para a garantia da seguran­ça alimentar e nutricional da população não é tratada como uma prioridade para o atual Governo. Vivemos tempos trágicos, de incertezas, incoerên­cias e falsas intenções, onde tudo o que o governo propõe visa a redução orçamentária de serviços públicos. A pandemia apenas está jogando luz no efeito dos desmontes orçamentários e institucionais praticados pelo Governo. Desmontes que obedecem a uma visão elitista de cidade! Visão esta responsável pela falta de políticas e programas de segurança alimentar e nutricional para a nossa população.

Além de não contribuir em nada para garantir a oferta de comida na mesa da população, o Governo tudo fez e tudo faz para colocar também em risco o fornecimento de água. Mesmo sem saber quando vai terminar a pandemia e qual será o cenário econômico pós crise, a atual administração colocou na cabeça que é o momento de extinguir o DAERP – autarquia pú­blica da administração indireta indiscutivelmente estratégica e lucrativa. O plano apresentado só não foi para a frente pois houve muita luta e resistên­cia do Sindicato e dos vereadores de oposição e independentes, e o Governo acabou barrado pela Justiça.

Todos nós sabemos que não apenas durante, mas, sobretudo, após a pandemia, mais do que nunca o Poder Público com seus serviços e seus ser­vidores precisarão estar presentes para reduzir seus efeitos. Essa opinião não é de esquerda, nem de centro, nem de direita: é uma conclusão de qualquer pessoa de bom senso.

Analisando as últimas e únicas ações, em âmbito municipal, para a mitigação dos efeitos da pandemia que podem repercutir na segurança alimentar e nutricional da população mais vulnerável, percebemos que a distribuição de marmitas aos alunos matriculados na educação básica do município ocorreu como proposta original de parlamentares da oposição e não como iniciativa do governo.

Os servidores municipais da educação sabem que têm responsabilidade humanitária especial para com os alunos da rede pública. Mas, para que os trabalhadores da educação assumam um lugar central na promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, é imprescindível que o governo prove a existência de condições de trabalho minimamente seguras. O que não o fez!

Na verdade, o governo municipal nem sequer garantiu até hoje condi­ções seguras de trabalho e fornecimento de EPIs em quantidade suficiente para todas as pessoas que trabalham nas escolas. Por isso as aulas presenciais encontram-se suspensas até hoje e a data para eventual retorno depende de medidas que o governo não se esforça em adotar. O Município confessou na Justiça que não possui em seus quadros um único médico infectologista, que o número de servidores da saúde é insuficiente para os postos municipais e que depende de doação para garantir equipamentos de proteção e segurança para os seus trabalhadores.

O coronavírus, infelizmente, que parece escapar ao controle dos médicos e dos recursos disponíveis fará muitas e incontáveis vítimas até que disponhamos dos meios para combatê-lo ou preveni-lo. No entanto, já dispomos dos meios políticos e jurídicos para combater a falta de medidas efetivas do atual governo no interesse da população e da cidade. O Sindicato dos Servidores Municipais e parte combativa e independente da Câmara dos Vereadores vêm cumprindo esse papel, utilizando dos meios que dispomos para exigir medidas que são anseios e direitos dos nossos servidores e da população da nossa cidade.

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