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28 de março de 2024 | 12:11
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Economia

OAB-RP critica revisão da PGV

A 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Ri­beirão Preto (OAB-RP) divulgou nota anunciando a instituição de uma comissão especial de estu­dos com o objetivo de analisar os aspectos jurídicos e impactos sociais do projeto de lei de revi­são da Planta Genérica de Valores (PGV), atualmente em tramita­ção na Câmara de Vereadores. A PGV faz parte da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A OAB-RP diz que não des­carta a possibilidade de mover uma ação judicial caso a comissão constate que a revisão da PGV gere aumentos abusivos no valor do IPTU. A proposta foi elabora­da pela Secretaria Municipal da Fazenda, em conjunto a do Pla­nejamento e Gestão Pública. A nota deixa claro o posicionamen­to contrário da entidade.

São relacionados alguns moti­vos para essa oposição: “(…) hou­ve no exercício 2012, passando a vigorar em 2013, um considerável aumento (na PGV) na maior par­te dos imóveis nesta cidade, que alcançou o patamar de até 130%”; “(…) próprio Poder Executivo em sua Lei Orçamentária Anual en­viada à Câmara de Vereadores, já considera um aumento real na arrecadação de IPTU na ordem de 9% (nove por cento)”.

Diz ainda que “(…) o Execu­tivo pode, por decreto, reajustar o valor do imposto dentro dos índices inflacionários, o que para o ano vindouro já significaria um aumento aproximado de 6%; “(…) no caso do ITBI, o acréscimo na ordem de até 100% fará com que haja um desaquecimento dos já combalidos mercados imobiliá­rio e de construção civil de nossa cidade, o que via de consequência gerará mais estagnação em todas as esferas e desemprego”.

Ao final, o comunicado da OAB-RP conclui que, “da forma como proposta pela municipa­lidade, é inoportuna a revisão da Planta Genérica de Valores, uma vez que realizada de modo açodado, no apagar das luzes do corrente exercício e sobretudo, por não considerar o momento social de profunda crise viven­ciada pela sociedade brasileira e ribeirão-pretana, notadamente as classes menos favorecidas”. A nota é assinada pelo presidente da 12ª Subseção da OAB-RP, Do­mingos Assad Stocco.

A comissão especial de es­tudos nomeada pela OAB-RP é composta pelos advogados Henrique Nimer Chamas, João Felipe Dinamarco Lemos, Ana Paula Ferreira Bueno, Nathália Luiza Moré Mataruco, Wilson Rogério Picão Estevão, Ander­son Romão Polverel, Jamol An­derson Ferreira de Mello e João Henrique Domingos. Já Dorival Carlos de Oliveira, assessor jurí­dico da Secretaria Municipal da Fazenda, explica que a revisão da PGV feita em 2012 foi parcial e só contemplou terrenos (im­posto territorial).

Ele ressalta ainda que, além de ser uma medida administra­tiva, é também uma ação legal, já que a lei nº 2.572/2012 acres­centou artigo único ao Código Tributário Municipal (CTM) que obriga a revisão a cada manda­to (de quatro em quatro anos). “Acho importante a OAB criar essa comissão para acompanhar os trabalhos. O projeto está em estudos na Câmara e poderá ser melhorado”, diz. Ele entende que a proposta enviada ao Legislativo é “geral e homogênea” e vai gerar justiça fiscal.

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