Pacto vai mudar relação entre União, estados e municípios

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JF PIMENTA

No início de novembro do ano passado o ministro da Economia, Paulo Gue­des, enviou ao Congres­so Nacional um pacote de medidas conhecido como Plano Mais Brasil. Entre as medidas que o Gover­no pretende implementar está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o Pacto Federativo. A ideia central da proposta é mudar a maneira como a União, os estados, o Distri­to Federal e os municípios arrecadam receitas e divi­dem as responsabilidades entre si. Também foram en­viadas a PEC Emergencial e a dos Fundos Públicos.

O Pacto Federativo bra­sileiro foi estabelecido pela Constituição de 1988 e deter­mina as obrigações financei­ras, as leis, a arrecadação de recursos e a abrangência de atuação de cada um dos entes federativos. Vale lembrar que o sistema político brasileiro não é centralizado e os esta­dos e municípios possuem autonomia relativa nos as­suntos locais.

Antiga reivindicação dos governadores e prefeitos bra­sileiros a PEC do Pacto Fe­derativo é a de maior abran­gência entre as propostas do governo e deverá ser a que levará mais tempo para ser aprovada. Isso porque preci­sará ser amplamente discuti­da pelo Congresso.

Governadores e prefeitos sempre reclamaram que a atual distribuição das recei­tas arrecadadas no país é in­justa por privilegiar a União. Entre as principais medidas propostas feitas pelo gover­no estão a extinção de mu­nicípios, mudança nos gastos com Saúde e Educação e nas renúncias tributárias.

Municípios
No caso da extinção de municípios a proposta esta­belece que os com população de até cinco mil habitantes deverão comprovar, até dia 30 de junho de 2023, sua sus­tentabilidade financeira para continuarem existindo. Isso significa que teriam que com­provar que a arrecadação de impostos corresponde a no mínimo 10% da receita total do município. Caso isso não seja comprovado eles deve­rão ser incorporados a muni­cípios maiores.

Segundo a equipe econô­mica do Governo Bolsonaro a incorporação seria neces­sária porque hoje o Brasil possui 1.200 municípios com população inferior a cinco mil habitantes que não con­seguem arrecadar receitas próprias suficientes para ban­car a própria estrutura.

Responsável pela relato­ria da PEC, o senador Már­cio Bittar (MDB-AC), deve­rá propor que a extinção só seja feita após plebiscito com a população destes muni­cípios. A medida seria uma forma de se evitar ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a cons­titucionalidade da incorpo­ração. Estas cidades foram criadas após plebiscito.

Gastos com Saúde e Educação
No caso das áreas de Saú­de e Educação, a proposta em discussão pretende unificar o piso dos gastos para a União, estados e municípios. Isso significa que não existiria mais um mínimo para cada área o que daria mais liberda­de para os gestores remanejar mais verbas públicas de uma área para outra.

Atualmente a Constitui­ção Brasileira prevê que cada esfera do governo destine parte da arrecadação para os dois setores. No caso de es­tados e municípios, 25% da receita arrecadada com im­postos devem ser gastos com Educação. Já a União tem de investir 18%. Na Saúde o per­centual dos estados é de 12% e o dos municípios é de 15%.

Renúncias tributárias
Em relação às renúncias concedidas pelo Governo a PEC pretende reduzir esse valor pela metade: 2% do Produto Interno Bruto (PIB). As renúncias tributárias são os incentivos e benefícios fiscais concedidos para de­terminados setores da eco­nomia. Estima-se que atu­almente o governo deixa de arrecadar 4% do PIB, ou seja, até R$ 300 bilhões com re­núncias fiscais para empresas ou pessoas físicas.

Conselho Fiscal da República
O governo também pre­tende criar o Conselho Fiscal da República que será encar­regado de monitorar a políti­ca fiscal da União, dos estados e municípios. O Conselho se­ria formado pelos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Fede­ral, do Supremo Tribunal Fe­deral, do Tribunal de Contas da União e representantes de estados e municípios.

Região Metropolitana poderá perder três municípios
A Região Metropolitana de Ribeirão Preto (RMRP), formada por 34 municípios, pode passar a contar com 31 cidades se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo for aprovada sem alterações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Na Região Metropolitana, três cidades têm menos de cinco mil habitantes. Estão nesta situação Cás­sia dos Coqueiros (com 2.523 habitantes), Santa Cruz da Esperança (2.139) e Taquaral (2.811). Os três municípios também estão entre os 25 que compõem a Região Administrativa de Ribeirão Preto, que com a aprovação da PEC passaria ter 22 cidades.

A tendência é que, se aprovada, Cássia dos Coqueiros e Santa Cruz da Esperança sejam incorporadas a Cajuru, enquanto Taquaral poderia se fundir com Taiúva, Bebedouro ou Pitangueiras, localidade da qual era distrito antes da emancipação político-administrativa, em 1993. A PEC também prevê mais restrições à criação de novas cidades.

Em todo o Estado de São Paulo, 139 localidades estão no grupo de municípios com menos de cinco mil habitantes, 21,55% do total de 645 cidades paulistas, mas nem todas têm arrecadação própria inferior a 10% de suas receitas totais. Na macrorregião são 13, contando com Cássia dos Coqueiros, Santa Cruz da Esperança e Taquaral.

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