PEC da 2ª instância não passaria em RP

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ALFREDO RISK/ARQUIVO

Dos 27 vereadores de Ri­beirão Preto, apenas onze ma­nifestaram apoio as mudanças na legislação pelo Congresso Nacional para acelerar a tra­mitação de processos judiciais e possibilitar o cumprimento da pena após condenação em segunda instância.

Significa que a medida tem o apoio de 40,7% da Câmara de Vereadores. Os demais 16 parlamentares, ou 59,3%, não responderam. A pesquisa foi realizada pelo Observatório Social de Ribeirão Preto, em ação conjunta com o Instituto Ribeirão 2030, a Associação Comercial e Industrial (Acirp) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).

Todos os vereadores rece­beram questionário, no en­dereço de e-mail oficial do gabinete, com o pedido de ma­nifestação e o posicionamento das entidades. O Observatório Social confirmou o recebimen­to por duas vezes em contato telefônico. Apesar do prazo de uma semana, 16 parlamenta­res optaram por não responde­rem – inclusive Otoneil Lima (Republicanos), que perdeu o mandato nesta sexta-feira (29).

“O fato de uma entidade re­presentativa, mesmo cobrando esclarecimentos aos vereado­res, não receber qualquer res­posta da maioria dos gabinetes mostra também descaso com a população”, afirma Alberto Borges Mathias, presidente do Observatório Social.

Os onze parlamentares que afirmaram defender as mu­danças na legislação são An­dré Trindade (DEM), Fabiano Guimarães (DEM), Igor Oli­veira (MDB), Isaac Antunes (PL), João Batista (PP), Lucia­no Mega (PDT), Marcos Papa (Rede), Maurício Gasparini (PSDB), Nelson Stefanelli, o “Nelson das Placas” (PDT), Paulo Modas (Pros) e Renato Zucoloto (PP).

O Observatório Social, Ins­tituto Ribeirão 2030, Acirp e Ciesp compreendem que me­didas de combate à corrupção e à impunidade necessitam de atenção prioritária na agenda nacional. Essas entidades de­fendem avanços legislativos pelo Congresso Nacional para promover maior celeridade aos processos judiciais.

Esses avanços também po­dem resultar em redução de recursos nos tribunais superio­res e início do cumprimento da pena após condenação por órgão colegiado (segunda ins­tância), antes de transcorridas todas as possibilidades recur­sais. Apesar das alterações se­rem de competência exclusiva do Congresso Nacional, essas entidades entendem que cabe à sociedade civil organizada atuar ativamente para que se­jam aprovadas, observando todos os princípios legais.

“Nesse sentido, os verea­dores, enquanto integrantes legítimos do sistema político representativo brasileiro, têm papel fundamental na multi­plicação dos anseios da popu­lação”, diz texto enviado ao Tri­buna. Entre os onze vereadores favoráveis, seis afirmaram que procuraram seus líderes parti­dários nacionais pressionando pela aprovação das mudanças legislativas: Igor Oliveira, Isaac Antunes, João Batista, Marcos Papa, Maurício Gasparini e Renato Zucoloto.

Em 7 de novembro, por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) deci­diu derrubar a possibilidade de prisão em segunda instân­cia, medida considerada um dos pilares da Operação Lava Jato. Em um julgamento que se estendeu por quatro dias e cinco sessões plenárias, a Corte entendeu que um con­denado tem o direito de aguar­dar em liberdade a decisão de­finitiva da Justiça até o fim de todos os recursos.

Dados do Conselho Nacio­nal de Justiça (CNJ) indicam que 4.895 presos podem ser beneficiados pela decisão da Corte. A decisão abriu caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Preso desde abril de 2018, após condenação do Tribunal Regio­nal Federal da 4ª Região (TRF4) no caso triplex do Guarujá, foi solto no último dia 8. O ex-mi­nistro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, saiu da cadeia no mes­mo dia.

A Comissão de Constitui­ção e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Depu­tados aprovou, no dia 20 deste mês, por 50 votos a 12, a admis­sibilidade da proposta que abre caminho para prender conde­nados após a segunda instância. O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), agora, será analisado por uma comis­são especial que vai avaliar o teor da mudança. Depois, tem de ser votado em plenário em dois turnos e passar pelo mes­mo rito no Senado.

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