Prefeitura faz novo repasse à Transerp

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ALFREDO RISK/ARQUIVO

A prefeitura de Ribeirão Preto vai repassar mais R$ 645 mil para complementar a fo­lha de pagamento de fevereiro dos funcionários da Empresa de Trânsito e Transporte Ur­bano S/A (Transerp). Decreto do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) autorizando o repasse foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de se­gunda-feira, 1º de março.

Esta é a segunda vez neste ano que a prefeitura repassa recursos para bancar a folha salarial dos servidores da em­presa. Em janeiro, o Palácio Rio Branco liberou R$ 1,5 mi­lhão por meio do decreto nú­mero 04, do dia 8 daquele mês, publicado no DOM do dia 18 para complementar o paga­mento de dezembro.

Segundo o decreto publica­do anteontem no Diário Oficial, o montante de R$ 645 mil foi liberado para atender a uma li­minar judicial. A Transerp tem 177 funcionários dos quais 121 são concursados, sendo 46 agentes de trânsito. O valor da folha salarial dos funcionários, incluindo impostos, encar­gos sociais e benefícios, é, em média, de aproximadamente R$ 1,5 milhão e é pago até o quinto dia útil de cada mês.

Os repasses começaram a ser feitos no ano passado após uma liminar judicial determinar que a prefeitura é corresponsá­vel pelo pagamento do salários. A liminar atendeu a uma ação movida pelo Sindicato dos Tra­balhadores no Sistema de Ope­ração, Sinalização, Fiscalização Manutenção e Planejamento Viário e Urbano do Estado de São Paulo em função do atraso do pagamento referente ao mês de junho de 2020.

Na ocasião, a prefeitura re­passou R$ 1,6 milhão e aTran­serp fez o pagamento para evitar a cobrança da multa de R$ 50 mil determinado pela Justiça de Ribeirão Preto em função do atraso. Desde maio do ano pas­sado a Transerp tem enfrentado problemas financeiros para con­seguir recursos para o pagamen­to da folha salarial dos servido­res da empresa.

Desde o início da pandemia do coronavírus, em março de 2020, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu a notificação de multas em todo o país. Com isso, a Transerp – que tem como principal receita os recursos das autuações – acabou perdendo parte da arrecadação.

Atualmente, as multas já voltaram a ser cobradas por determinação do Contran. No final de 2020, as autuações por parte da empresa de economia mista foram consideradas legais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa atua em cinco áreas: transporte público, trânsi­to, Área Azul, pátio de veículos e administração geral.

As quatro primeiras ativida­des recebem verbas ligadas à sua operação, que são taxa de geren­ciamento do contrato de trans­porte público, multas e taxas de trânsito, venda do cartão de área azul e remoção e estadia de veí­culos ao pátio de guarda.

Polêmica na Câmara
O assunto gerou polêmica no primeiro semestre do ano passado. A Câmara de Vereado­res rejeitou, por duas vezes, um projeto de lei de autoria do pre­feito Duarte Nogueira (PSDB) que pedia autorização do Legis­lativo para a administração mu­nicipal repassar R$ 4,8 milhões à companhia.

Na ocasião, para pagar a fo­lha de junho, a prefeitura teve de repassar, por decreto, R$ 1,6 milhão. A Secretaria do Traba­lho, vinculada ao Ministério da Economia, aplicou multa ad­ministrativa e determinou que cada um dos 177 funcionários da companhia de economia mista fosse ressarcido em 25% do respectivo salário.

A indenização adminis­trativa foi provocada por um atraso de 20 dias em parte do pagamento referente a maio. Na época, a Transerp alegou difi­culdades financeiras. A decisão estabeleceu que cada servidor da Transerp deveria receber da pró­pria da empresa, de acordo com o auto de infração, 5% pelo atraso mais 1% por dia de atra­so, somando 25% com base em cada salário.