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28 de março de 2024 | 13:10
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Prefeitura regulamenta a lei federal Aldir Blanc

A prefeitura de Ribeirão Pre­to regulamentou na terça-feira, 13 de outubro, por meio de de­creto, a Lei Aldir Blanc, criada para socorrer os agentes cultu­rais durante a pandemia causada pelo coronavírus. Com a publi­cação do decreto, foram regula­mentados os meios e os critérios estabelecidos pelo município para destinação do recurso de R$ 4.217.255,95 provenientes da lei federal nº 14.017, de 29 de ju­nho de 2020.

A lei foi regulamentada pelo decreto presidencial nº 10.464, de 17 de agosto de 2020. As duas legislações tratam de ações emergenciais destinadas ao se­tor cultural a serem adotadas durante o estado de calamida­de pública da covid-19. Segun­do o decreto, R$ 2.499.000,00 serão para subsídio de pessoas físicas e jurídicas destinados à manutenção de espaços artísti­cos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e orga­nizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

Já R$ 1,7 milhão serão des­tinados a premiações mediante edital a ser publicado no Diário Oficial do Município (DOM). Outros R$ 18.255,95 serão uti­lizados para a contratação da comissão de seleção que será formada por indivíduos de notório saber que selecionarão os contemplados para as ações a serem estabelecidas, como do editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços.

Farão jus ao subsídio men­sal previsto na lei federal os espaços culturais organizados e mantidos por pessoas, or­ganizações da sociedade civil, empresas culturais, organiza­ções culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e cultu­rais. Todas as regras e exigên­cias estabelecidas pelo decreto podem ser consultadas no Diário Oficial do Município do dia 13, no link www.ribei­rãopreto.sp.go.br/diáriooficial.

Câmara
Para receber os recursos fe­derais, a Câmara de Vereadores aprovou recentemente projeto de lei do Executivo que regu­lamentou o Fundo Municipal da Cultura (FMC), permitindo o recebimento de repasses fe­derais, estaduais e municipais para aplicação em políticas de fomento e incentivo à produ­ção cultural na cidade.

As alterações aprovadas pela Câmara já haviam sido analisa­das pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e pelo setor cultural, que discu­tiu amplamente o assunto em audiência pública no dia 3 de agosto. Recentemente, o pre­feito Duarte Nogueira (PSDB) também criou, por meio de decreto publicado no DOM, o comitê de apoio para assuntos referentes à Lei Aldir Blanc.

O comitê prevê a distribui­ção de recursos para artistas e para o setor cultural, que fo­ram afetados pela paralisação das atividades por causa da pandemia do novo coronaví­rus (covid-19). É composto por doze pessoas, entre elas a secretária da Cultura, Isabella Pessotti, e representantes da própria pasta e das secretarias de Negócios Jurídicos e Fazen­da, do Conselho Municipal de Políticas Culturais, do Fórum de Cultura da região metropo­litana de Ribeirão Preto e do setor artístico.

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