Procuradoria dá parecer contra anulação de ação

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O Ministério Público Fede­ral (MPF) enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pare­cer em que se manifesta contra o pedido de anulação da ação penal do triplex do Guarujá, feito pela defesa do ex-presi­dente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento é assinado pelo subprocurador-geral da Re­pública Nívio de Freitas, e foi remetido à Quinta Turma do STJ, em recurso na ação que culminou na condenação de Lula a oito anos, dez meses e 20 dias de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A Procuradoria reforça “o caráter ilegal das intercepta­ções telemáticas divulgadas pela série de reportagens do portal de notícias The Inter­cept Brasil” – que indicariam parcialidade do então juiz ti­tular da 1.ª Vara Federal do Paraná, Sergio Moro, e suposto conluio com procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato. Nívio de Freitas lembra que a nulidade de ato proces­sual em matéria penal “exige demonstração concreta de prejuízo ao réu, o que em sua avaliação, não foi comprovado efetivamente pela defesa do ex -presidente”.

“Assim, mostra-se inviável a consideração dos supostos fatos aventados pelo peticio­nante no sentido de que o juízo criminal natural não se mante­ve imparcial, tendo em vista a ausência de prova efetiva”, res­salta o subprocurador-geral da República. Outro fator aponta­do pela manifestação é “parcia­lidade da análise do mérito da ação por tribunais superiores”. A extensa compilação de pro­vas, segundo o documento, foi reavaliada pelo colegiado de magistrados do STJ, “estando, portanto, livre de qualquer ilação a respeito de sua função judicante, exercida de modo imparcial”, defende Nívio de Freitas no parecer.

A manifestação do Minis­tério Público Federal foi envia­da no Recurso Especial (RE) 1765139, impetrado pela de­fesa de Lula na ação penal que condenou o ex-presidente por corrupção passiva, “em razão do recebimento de um apar­tamento triplex, com reformas e mobiliário, e por lavagem de dinheiro, diante da ocultação da propriedade do imóvel, no Guarujá (SP)”.

O processo conhecido como caso do triplex do Gua­rujá resultou na condenação inicial de Lula a 9 anos e seis meses de reclusão, imposta por Moro – pena ampliada depois pelos desembargadores do Tri­bunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para 12 anos e um mês. A pena foi reduzida pela Quinta Turma do STJ a oito anos, dez meses e 20 dias. O ex-presidente cumpre prisão desde abril do ano passado.

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