29 C
Ribeirão Preto
7 de julho de 2022 | 14:07
Jornal Tribuna Ribeirão
ALFREDO RISK/ARQUIVO -

Projeto cria semana dos fogos de artifício

Projeto protocolado na Câ­mara de Vereadores quer criar, em Ribeirão Preto, a semana de conscientização pelo uso de fogos de artifício silenciosos. Segundo o autor da proposta, Luis França (PSB), o evento seria realizado anualmente, na primeira de semana de junho.

De acordo com a proposta, a prefeitura de Ribeirão Pre­to poderá promover palestras ou atividades que incentivem a conscientização do uso dos fogos de artifícios. Ele explica que a semana tem o objetivo de esclarecer a população so­bre o cumprimento da lei esta­dual número 17.389/2021 e do decreto nº 66.564/2022.

Ambos dispõem sobre a proibição da queima, soltura, comercialização, armazena­mento e transporte de fogos de artifício com estampido no Estado de São Paulo. Apesar da vigência da legislação, esse tipo de atividade segue sem fiscali­zação em Ribeirão Preto.

França diz que nesta épo­ca do ano, com a chegada das festividades juninas e outros eventos, as pessoas utilizam de forma excessiva fogos com estampidos, que acarre­tam prejuízos diretos à saúde, principalmente para quem está hospitalizado, idosos, crianças, pessoas com transtorno do es­pectro autista (TEA) e animais.

No começo de junho, reu­nião realizada pela Comissão Permanente de Defesa dos Di­reitos dos Animais da Câmara de Ribeirão Preto, com repre­sentantes da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana (CGM), não conseguiu definir quem é o responsável pela fisca­lização da lei estadual.

A comissão é presidida por França e conta ainda com a participação de Bertinho Scan­diuzzi (PSDB) e Marcos Papa (Podemos). No encontro, o re­presentante da GCM, Stélio da Fonseca, afirmou que está sendo feito um estudo junto ao Depar­tamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal de Justi­ça para verificar quais providên­cias poderão ser adotadas.

Já o tenente Eduardo, da Polícia Militar, diz que são necessários mecanismos regu­latórios para que a lei seja efe­tivamente cumprida. Explica que a infração é administrativa e não penal, ou seja, a punição é de multa e não de prisão. Po­rém, para que exista de fato, a lei esbarra na competência do processo administrativo.

Em vigor desde 29 de julho de 2021, a legislação estadual proíbe a queima, a soltura, a comercialização, o armazena­mento e o transporte de fogos de artifício de estampido no estado. Entretanto, o decreto estadual que regulamentou a lei foi publicado pelo governo paulista somente no dia 15 de março deste ano.

De acordo com a regula­mentação, a fiscalização é de responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública do Esta­do de São Paulo (SSP-SP). Atu­almente, a lei estadual é objeto de uma ação direta de incons­titucionalidade (Adin).

Uma liminar retirou da lei, pelo menos momentaneamen­te, as expressões “comercia­lização”, “armazenamento” e “transporte”. A ação foi impe­trada pela Associação Master dos Empresários de Pirotecnia (AME Pirotecnia) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O descumprimento da lei estadual acarreta ao infrator multa correspondente a 150 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo se a infração for cometida por pessoa física. A punição chega a 400 Ufesps se a infração for cometida por pessoa jurídica.

Cada unidade fiscal vale R$ 31,97 neste ano, o correspon­dente a R$ 4.795,50 para pes­soas físicas e de R$ 12.788 para pessoas jurídicas. Os valores das multas dobram em caso de reincidência – quando a infra­ção é repetida em um período inferior a 180 dias (seis meses).

A proibição se aplica a re­cintos fechados, ambientes abertos, áreas públicas e locais privados. Fogos que produzem efeitos visuais sem estampidos podem continuar a ser utiliza­dos e comercializados. Perma­nece permitida a comercializa­ção de fogos de artifício e dos artefatos pirotécnicos de es­tampido fabricados no estado de São Paulo destinados a ou­tros estados e a outros países.

Mais notícias

Social Media Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
AllEscort