ALFREDO RISK

Um projeto de lei de auto­ria do presidente da Câmara de Vereadores, Lincoln Fer­nandes (PDT), protocolado na quinta-feira, 11 de julho, quer estabelecer normas mais rígi­das para a contratação de ocu­pantes de cargos em comissão e nomeação de servidores concursados para funções de chefia, coordenação e direção gratificadas no serviço público municipal de Ribeirão Preto.

A proposta estabelece que fica impedido de ser contrata­do cônjuges e parentes consan­guíneos em até terceiro grau e os adotados, sejam ascendentes ou descendentes em linha dire­ta, colateral ou por afinidade. A medida atingirá desde o prefeito, secretários, superintendentes de autarquias e empresas públicas, presidentes de fundações mu­nicipais e demais escalões da administração direta e indireta.

Segundo o vereador, quem estiver incluso nas proibições a partir da vigência da lei deverá ser exonerado em no máximo 30 dias. Ele explica ainda que a proposta atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público Estadual (MPE), assinado na gestão do ex-prefeito Luiz Ro­berto Jábali (PSDB).

O TAC foi proposto pelo então promotor Carlos Cezar Barbosa, atual vice-prefeito de Ribeirão Preto, e transformado no decreto municipal número

ra de Vereadores de Ribeirão Preto extinguiu, no começo do ano, dez cargos que estavam vagos do quadro de servidores efetivos da Casa de Leis. Se­gundo o Legislativo, a extinção destes cargos de provimento efetivo foi uma medida que vi­sava fazer mais com menos.

A proposta transformada também teve relação direta com a diminuição no número de ve­readores na próxima legislatura dos atuais 27 para 22 parlamen­tares. Por decisão do Superior Tribunal Federal (STF), Ribeirão Preto deverá fazer esta redução. De acordo com a Mesa Diretora, com menos parlamentares a ex­tinção destes cargos não causará prejuízos para o setor adminis­trativo da Câmara. A estimativa dos autores da proposta é que com a medida sejam economi­zados R$ 601.146,76 por ano.

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