ALFREDO RISK

Um projeto de lei de au­toria do presidente da Câ­mara de Vereadores, Lincoln Fernandes (PDT), estabelece normas mais rígidas para a contratação de ocupantes de cargos em comissão. A pro­posta foi aprovada na sessão desta terça-feira, 20 de agos­to, e impede a nomeação de cônjuges e parentes consan­guíneos em até terceiro grau e os adotados, sejam ascen­dentes ou descendentes em linha direta, colateral ou por afinidade. A medida atingirá desde o prefeito, secretários, superintendentes de autar­quias e empresas públicas, presidentes de fundações municipais e demais esca­lões da administração direta e indireta.

Segundo o vereador, quem estiver incluso nas proibições a partir da vigên­cia da lei deverá ser exone­rado em no máximo 30 dias. Ele explica ainda que a pro­posta atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Minis­tério Público Estadual (MPE) na gestão do ex-prefeito Luiz Roberto Jábali (PSDB, entre 1997 e 2000). O TAC foi pro­posto pelo então promotor Carlos Cezar Barbosa, atual vice-prefeito, e transformado no decreto municipal nº 283 de 1997, que foi revogado em 2004 através de outro decreto do ex-prefeito Gilberto Mag­gioni (então no PT).

Câmara extinguiu cargos este ano
A Mesa Diretora da Câ­mara de Vereadores de Ri­beirão Preto extinguiu, no começo do ano, dez cargos que estavam vagos do qua­dro de servidores efetivos da Casa de Leis. Segundo o Legislativo, a extinção destes cargos de provimento efe­tivo foi uma medida adota­da com o objetivo de “fazer mais com menos”.

A proposta também teve relação direta com a dimi­nuição no número de vere­adores na próxima legisla­tura, dos atuais 27 para 22 parlamentares, se for confir­mada a decisão do Superior Tribunal Federal (STF). De acordo com a Mesa Diretora, com menos parlamentares a extinção destes cargos não causará prejuízos para o setor administrativo da Câmara. A estimativa dos autores da proposta é que com a medi­da sejam economizados R$ 601.146,76 por ano.

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