Desde que entrou em vigor, em 26 de agosto, o programa “Fique em Dia Ribeirão II” – o popular “Refis” – já proporcionou a 26.661 contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) a possibilidade de pagar suas dívidas tributárias e não tributárias com descontos e arrecadou R$ 12.524.328,07 aos cofres municipais, que serão revertidos em melhorias para a população. Foram realizados 20.905 pagamentos à vista e 5.456 parcelamentos. O montante arrecadado até agora representa 62,6% dos R$ 20 milhões que a Secretaria Municipal da Fazenda pretende receber até o prazo final.
A adesão ao programa vai até 20 de dezembro – terminaria em 11 de outubro, mas o prazo foi prorrogado para permitir que os devedores usem o décimo terceiro salário para quitar os débitos. Para aderir ao programa, o contribuinte tem duas opções. Caso escolha por fazer o pagamento à vista, pode emitir o boleto pela internet (www.ribeiraopreto.sp.gov.br). Já se optar em parcelar a dívida, o munícipe deve comparecer à Secretaria Municipal da Fazenda ou ao Poupatempo. Ressalta-se que a solicitação pessoalmente deve ser feita pelo proprietário ou representante legal.
A Secretaria Municipal da Fazenda fica na rua Lafaiete nº 1.000, na região central da cidade, e atende das nove às 16 horas. O Poupatempo atende no Novo Shopping Center, na avenida Presidente Kennedy nº 1.500, no bairro Ribeirânia, na Zona Leste. O programa não contempla débitos com a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp) e nem a Companhia Habitacional de Ribeirão Preto (Cohab-RP).
O Departamento de Água e Esgotos tem seu próprio “Refis”, que já havia renegociado a dívida de 1.100 inadimplentes até dia 14 e também vai até 20 de dezembro. A adesão ao “Programa de Regularização dos Débitos (PRD) – Fique em Dia com o Daerp” deve ser feita por meio de requerimento ou termo de adesão nas unidades de atendimento do Centro (rua São Sebastião nº 462) e Poupatempo. O PRD tem como objetivo permitir que o usuário possa colocar em dia suas contas de água e reduzir o índice de inadimplência da autarquia.
É mais uma oportunidade para regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias inscritas ou não na dívida ativa, quitar os débitos e sair da lista do “nome sujo na praça”. Sem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) negativado, voltará a ter crédito para consumir no comércio. As leis dos dois “Refis” proporcionam descontos a débitos decorrentes de fatos geradores até 31 de julho deste ano.
Parcelamento
O projeto de lei ainda contempla o parcelamento que pode ser feito em até 15 prestações mensais e consecutivas, devendo a primeira ser quitada até dois dias úteis após a celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100. A aplicação dos juros sobre o saldo devedor respeitará as regras previstas no pedido de parcelamento ordinário, com utilização da taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias levará à rescisão do acordo.
Na primeira edição da campanha “Fique em dia Ribeirão”, lançada em 19 de julho de 2017 – no primeiro ano de Duarte Nogueira Júnior (PSDB) frente à prefeitura – e destinada à regularização de débitos da dívida ativa junto à Fazenda Pública de Ribeirão Preto, com o intuito de receber impostos e taxas em atraso, a arrecadação chegou a R$ 82,05 milhões até o final de dezembro daquele ano. Foram 10.769 parcelamentos que renderam R$ 45,72 milhões aos cofres públicos e mais R$ 36,33 milhões em pagamentos à vista.
Levantamento feito pelo Tribuna junto à Secretaria Municipal da Fazenda no início deste ano revelou que 105.909 contribuintes estavam inscritos na dívida ativa do município pelo não pagamento de tributos municipais. O número representa 15% da população de Ribeirão Preto, atualmente de 703.293 pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Vale ressaltar que o débito é incluído na dívida ativa na mudança do exercício fiscal – ou seja, de um ano para o outro.
O valor dos débitos também impressiona e totaliza R$ 656,26 milhões que deixaram de entrar nos cofres municipais. A maior parte das dívidas refere-se à inadimplência no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de R$ 148,2 milhões, ao não pagamento das taxas de funcionamento, de R$ 12,9 milhões e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fixo (ISSQN), de R$ 12,4 milhões. Só para se ter uma ideia do tamanho do rombo, o total que a prefeitura tem a receber é superior ao Orçamento de Sertãozinho para este ano, estimado em R$ 456 milhões.
Descontos previstos nos dois programas
“Fique em Dia Ribeirão II”
Desconto de até 100% para pagamento à vista O programa “Fique em Dia Ribeirão II” contempla descontos na multa e juros moratórios e na penalidade pecuniária decorrente de infração. Para multa e juros moratórios, serão concedidos descontos nos seguintes casos: – Pagamento à vista: 100% nos juros e 90% na multa de mora – Quando parcelado em até 15 vezes, 50% nos juros e 50% na multa de mora Já para penalidades pecuniárias (multa por infração), serão atribuídos os seguintes descontos: – Para pagamento à vista, 50% de desconto e para parcelamento em até 15 vezes, será concedido 25% de abatimento na dívida Parcelamento – O programa contempla o parcelamento que poderá ser feito em até 15 prestações mensais e consecutivas, devendo a primeira ser quitada até dois dias úteis após a celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100. A aplicação dos juros sobre o saldo devedor respeitará as regras previstas no pedido de parcelamento ordinário, com utilização da taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias levará à rescisão do acordo.
“Fique em Dia com o Daerp”
Débitos que poderão ser quitados ou parcelados Os vencidos até 31 de julho de 2019 de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos em discussão administrativa ou judicial, ou mesmo decorrente de condenação judicial, poderão ser quitados através do “Programa de Regularização de Débitos (PRD II) – Fique em Dia com o Daerp” do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto.
Descontos para pagamentos à vista
Redução de 100% da multa e dos juros de mora
Desconto para pagamento parcelado
– mínimo de R$ 100,00 por mês
Até 12 meses – redução de 80% da multa e dos juros de mora Até 24 meses – redução de 70% da multa e dos juros de mora Até 36 meses – redução de 60% da multa e dos juros de mora Até 60 meses – redução de 50% da multa e dos juros de mora