ALEXANDRE DE AZEVEDO/CCS

O prefeito Duarte Noguei­ra (PSDB) sancionou nesta quinta-feira, 29 de abril, a lei complementar nº 3.062, que institui a reforma administra­tiva na prefeitura de Ribeirão Preto. Publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Município (DOM), a legis­lação permite a reorganização no quadro de funcionários da administração direta e cria a Controladoria Geral do Muni­cípio e a Secretaria Municipal de Justiça.

O documento tem cerca de 400 páginas e aponta as adequa­ções que devem ser realizadas a partir da publicação. A reforma administrativa atende á exigên­cia do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Em 15 de julho do ano passado, o Órgão Espe­cial do TJ/SP, colegiado da Corte Paulista que reúne 25 desembar­gadores, considerou inconsti­tucionais 39 leis municipais da prefeitura de Ribeirão Preto que criaram cargos comissionados entre os anos de 1993 e 2018.

Na decisão, o Tribunal de Justiça deu prazo de 120 dias, contados a partir da decisão, para a prefeitura elaborar leis es­pecíficas e reestruturar os cargos comissionados. O prazo termi­na nesta sexta-feira (30). Entre as funções consideradas irregu­lares pelo TJ/SP estão cerca de 80 cargos. A reestruturação foi adiada para 2021 por que 2020 era ano eleitoral.

Em 22 de abril, a Câmara de Vereadores aprovou, por 13 votos a favor e oito contrários, o projeto de lei complementar nú­mero 18, que trata da organiza­ção administrativa e da reorga­nização do quadro de pessoal da prefeitura de Ribeirão Preto. A proposta elimina ou determina a readequação de aproximada­mente 80 cargos comissionados.

Esta proposta de extinção e readequação de cargos é um dos oito projetos de leis complemen­tares da reforma administrativa proposta pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) que deram entrada na Câmara em 1º de abril. São mais de mil páginas. O objetivo é estruturar, aumentar a eficiência da máquina pública e gerar economia de recursos.

A decisão do TJ/SP atende a uma ação movida pela Procu­radoria-Geral de Justiça de São Paulo, que alegou inconstitucio­nalidade pela ausência de espe­cificação dessas atribuições no corpo da lei e compatíveis com as respectivas atividades, vulne­rando preceitos da Constituição Federal, com validade obrigató­ria nos Estados e municípios.

A nova lei garante todos os direitos dos servidores públi­cos e comissionados. Todos os benefícios foram mantidos e sistematizados, diz a prefeitura. “O novo formato permitirá go­vernança com sustentabilidade fiscal, desenvolvimento urbano e ambiental sustentáveis, além de proporcionar um desenvol­vimento sociocultural inclusivo”, destaca Duarte Nogueira.

Controladoria Geral e Secretaria de Justiça
A reforma também cria a Controladoria Geral do Muni­cípio (CGM) e transforma a Se­cretaria Municipal de Negócios Jurídicos em Secretaria Munici­pal de Justiça, que será respon­sável pela Guarda Civil Metro­politana, Órgão de Proteção ao Consumidor (Procon-RP, sairá do controle da Secretaria Mu­nicipal de Assistência Social), Departamento de Fiscalização Geral (deixará de ser subordi­nado à Secretaria Municipal da Fazenda) e também pelo Depar­tamento de Direitos Humanos e Igualdade Racial.

A CGM será vinculada ao gabinete do prefeito. Será com­posta pelo controlador-geral – cargo que deverá ser ocupado por funcionário efetivo, assim como outras quatro funções da pasta – e abrigará a Auditoria Geral, Ouvidoria Geral do Mu­nicípio, Corregedoria Geral au­xiliada pela Comissão Sindican­te Permanente, Departamento de Promoção da Integridade e pelo Conselho de Controle In­terno do Município.

O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM­-RPGP) é contra a reforma. De acordo com a entidade, a pro­posta sequer foi discutida com os envolvidos ou com a socieda­de. A entidade ressalta ainda que os projetos foram apresentados em momento inadequado por causa da pandemia do corona­vírus que proibiu, por exemplo, eventos presenciais, como as au­diências públicas.

Arquivo Público
Segundo o Diário Oficial do Município (DOM), o prefeito vetou as emendas parlamenta­res que pretendiam manter o Arquivo Público e Histórico na Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, apesar dos protestos de historiadores, educadores e pesquisadores, inclusive com uma carta aberta assinada por 50 pessoas e entidades ligadas ao setor e um ofício encaminhado ao Ministério Público de São Paulo (MPSP).

O departamento virou Divi­são de Gestão de Arquivo e ago­ra está sob a tutela da Secretaria Municipal da Administração. A prefeitura diz que a transferência “não altera sua essência ou tipi­ficação, e a proposta de alocá-la em uma secretaria com mais recursos, possibilita um maior amparo aos projetos e manuten­ção do acervo, de forma que a mudança, de fato, não traz em si, nenhum aspecto negativo”, diz o texto. O Arquivo Público e His­tórico fica na rua General Osó­rio nº 768, no Centro, em frente à praça Barão do Rio Branco.