Entidades foram pedir apoio da bancada emedebista para derrubar vetos dentro da Nova Lei das Licitações
Representantes da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação de Agências e Corretores Especializados em Publicidade Legal (Alegal) foram recebidos na tarde da última quinta-feira (15), pelo deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), líder do MDB, na Câmara Federal e pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Participaram da audiência, o diretor-executivo da ANJ, Ricardo Pedreira e o assessor jurídico da entidade, Júlio César Vinha e o advogado da Alegal, Bruno Camargo.
As entidades foram pedir o apoio da banca emedebista – uma das mais fortes na Câmara – para a derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro, dentro da Nova Lei das Licitações, que deve retornar à Câmara em breve.
Após a votação no Senado da Nova Lei das Licitações, o presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) vetou dois parágrafos que prejudicam a transparência dos atos públicos e das S/A´s e, atingem duramente os jornais impressos.
O parágrafo 1º. do artigo 54 da nova Lei das Licitações (14.133/21) garante a permanência das publicações legais nos jornais impressos e o parágrafo 2º do art. 175, da mesma lei, obriga os municípios a realizarem a divulgação complementar de suas contratações, mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local até 31 de dezembro de 2023.
Bolsonaro entende que essas publicações podem ser feitas exclusivamente no ambiente digital, no caso, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), um portal, que, na prática ainda nem existe. O texto da nova Lei das Licitações foi construído, após 35 anos de debate no Congresso Nacional, e votado sob a relatoria de um dos maiores administrativistas do Brasil, o senador Antônio Anastasia (PSD-MG).
União de esforços
Os vetos presidenciais provocaram a união de esforços das mais representativas entidades do segmento que envolvem as publicações legais, como a ANJ, a Alegal, a Associação dos Jornais do Interior (Adjori), o Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas, dos gráficos, distribuidores e, dos designers gráficos, por exemplo. Estima-se que no Brasil existam cerca de 2.000 empresas jornalísticas (dados da ANJ) e mais de 21.000 agências de publicidade (segundo a FENAPRO), que empregam cerca de 200 mil pessoas em todos os setores.
As entidades entendem que os vetos são um marco oposto no sentido da transparência e também atingem a própria democracia.
Sensível à causa, o deputado Isnaldo Bulhões destacou a “fundamental importância da transparência sobre qualquer processo público no Brasil”. Segundo ele, “internacionalmente somos respeitados por garantir que a informação chegue a todos, por diversos veículos e, sem dúvidas, os jornais impressos possuem grande papel nesta missão”. “Precisamos dos jornais”, finalizou Bulhões.
Para a ANJ, os vetos presidenciais que desobrigam a publicação dos extratos dos editais de licitação nos jornais impressos, são um grande equívoco. “Isso é contra a transparência dos gastos públicos e contra o direito dos cidadãos de terem acesso fácil a informações importantes sobre esses gastos. Quando se trata de dinheiro público, resultado das contribuições de todos nós, quanto mais transparência melhor”, destacou o diretor-executivo da entidade, Ricardo Pedreira.
Para a Associação das Empresas de Publicidade Legal, a derrubada dos vetos é de suma importância para evitar a concentração e limitação das informações relativas aos gastos do dinheiro do povo a um único portal de internet. “Além de a divulgação ficar restrita exclusivamente ao ambiente digital (limitando o acesso à informação), esta seria realizada a critério do próprio órgão, sem nenhum controle paralelo”, destacou o advogado da Alegal, Bruno Camargo.
Segundo ele ainda, a exclusividade no ambiente digital facilitaria o direcionamento de editais, uma vez que dificultaria a fiscalização pelos organismos competentes, já que “os órgãos podem inserir e retirar conteúdo dos portais digitais a qualquer tempo”. Camargo lembra que as constantes notícias de invasões de sites oficiais pelos chamados hackers também revelam que o ambiente digital ainda é muito frágil, em termos de segurança.