O senador Benedito de Lira (PP-AL) apresentou nesta quarta-feira (8), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatório favorável à aprovação do projeto que regulamenta a exploração dos jogos de azar. Após a leitura do parecer, o presidente do colegiado, Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu vista coletiva mais tempo para análise da matéria e o texto poderá ser votado a partir da próxima quarta-feira (15) – feriado da Proclamação da República, deve ficar para a semana posterior.
O parecer de Benedito de Lira legaliza, para maiores de 18 anos, jogo do bicho, bingo, videobingo, apostas esportivas e não esportivas e cassinos online ou em complexos de lazer integrados. O relatório determina ainda a criação de uma contribuição com alíquotas de 10% ou 20% a serem cobradas de quem obtiver o credenciamento para explorar a atividade. A União deve repassar 30% do dinheiro aos municípios e outros 30% aos Estados e Distrito Federal, para serem aplicados obrigatoriamente em saúde, previdência e segurança.
“Em virtude da situação orçamentária gravíssima por que passam os entes federados, é urgente que os novos recursos arrecadados sejam também partilhados de forma semelhante ao que ocorre em relação a outros tributos”, defendeu o relator. Nesta terça-feira, 7, após reunião com governadores de diversos Estados, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), demonstrou disposição para pautar a matéria ainda este ano no plenário. Oliveira afirmou, no entanto, que só colocará a matéria em votação com a garantia de que os impostos arrecadados serão direcionados para um fundo de segurança pública, ainda a ser criado.