ALFREDO RISK

A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira, 7 de fevereiro, projeto de lei que obriga os servidores munici­pais comissionados – com ou sem vínculo – a apresentarem, antes da nomeação e da publi­cação da portaria no Diário Oficial do Município (DOM), a Certidão Negativa de Débi­to (CND) municipal, tanto de pessoa física, quanto jurídica caso seja proprietário ou tenha participação em alguma em­presa, além da documentação já formalmente exigida. Foram 20 votos a favor e seis absten­ções – Renato Zucoloto (PP) não compareceu por motivos particulares.

De autoria do vereador Marinho Sampaio (MDB), a medida os ocupantes de pri­meiro e segundo escalões das 28 unidades da administração direta e indireta. Estão na lista os indicados para as secretarias da Administração, Negócios Jurídicos, Saúde, Educação, Meio Ambiente, Cultura, Pla­nejamento, Obras Públicas, Infraestrutura, Assistência Social, Esportes, Fazenda, Tu­rismo, Habitação (Cohab), Ga­binete do Prefeito, Casa Civil, Governo, Comunicação So­cial, Coordenadoria de Limpe­za Urbana (CLU), Guarda Ci­vil Municipal (GCM), Fundo Social de Solidariedade (FSS), Junta do Serviço Militar, Servi­ço de Assistência aos Munici­piários (Sassom) e Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM), entre outros.

Também terão de apresen­tar a CND funcionários em cargos de confiança de funda­ções como a Dom Pedro II e autarquias e empresas de eco­nomia mista como a Compa­nhia de Desenvolvimento Eco­nômico (Coderp), Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp) e Departamento de Água e Esgotos (Daerp). O projeto de Sampaio é retro­ativo e atinge também quem já ocupa cargo comissionado. Além disso, prevê que esses funcionários públicos já no­meados também deverão apre­sentar a Certidão Negativa de Débito anualmente.

Dados da administração municipal revelam que, até outubro do ano passado, 467 servidores ocupavam cargos comissionados. Deste total, 309 têm vínculo empregatí­cio (66,2%) e 158 são de livre nomeação (33,8%). Segundo Marinho Sampaio, a iniciati­va tem o objetivo de efetivar os princípios da moralidade e da transparência estabelecidos pela Constituição Federal no serviço público. “Não é mo­ralmente correto que a admi­nistração pública admita uma pessoa que lhe prestará servi­ços e tenha dívida com o pró­prio erário”, afirma.

O projeto aprovado pelos vereadores segue agora para sanção ou veto do prefeito Du­arte Nogueira Júnior (PSDB). Se for vetado, a Câmara de Ri­beirão Preto poderá promul­gar a lei, com publicação no Diário Oficial, mas, neste caso, o Executivo tem a prerrogativa de baixar um decreto suspen­dendo a decisão enquanto en­tra com ação direta de incons­titucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Prefeito, vice e secretários sem pagamento
O vereador Alessandro Maraca (MDB) apresentou um projeto de lei que tem o obje­tivo de priorizar o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais – ativos, inativos e pensionistas – caso a prefeitura e o IPM atrasem o depósito mensal. Se houver atraso, o prefeito, o vice-pre­feito, os secretários e os verea­dores também não receberão seus os subsídios mensais. Os vencimentos cairão nas contas após o pagamento aos funcionários da prefeitura e da Câmara. Segundo o eme­debista, a justificativa “é dar o devido valor e priorizar aqueles que trabalham para manter a cidade funcionando em prol de todos os concida­dãos”, escreve.

O projeto vai tramitar pela Comissão Constituição, Justi­ça e Redação antes de ser le­vado ao plenário. A proposta deu entrada na Casa de Leis no dia 5. Ribeirão Preto tem cerca de 9,1 mil servidores na ativa e mais 5.832 aposenta­dos – cerca de 4,5 mil apo­sentados e 1,3 mil pensionis­tas. A folha de pagamento do funcionalismo é de aproxi­madamente R$ 61,1 milhões mensais, e a do IPM gira em torno de R$ 36,6 milhões. No ano passado, a crise financei­ra enfrentada pela prefeitura atingiu o pagamento do dé­cimo terceiro salário da ca­tegoria e a administração mu­nicipal foio forçada a alterar o cronograma de depósitos.

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