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29 de março de 2024 | 10:57
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Política

Sindicato questiona dispensa de licitação

O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Pre­to (SSM/RP) vai questionar judicialmente a autorização dada pela Câmara de Verea­dores para que a prefeitura, por intermédio do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM), contrate, sem licitação, a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom) para cuidar da carteira de aposenta­doria complementar do órgão.

A autorização para a con­tratação foi aprovada na quin­ta-feira, 14 de fevereiro, junto com o projeto que estipulou um teto para o valor das apo­sentadorias pagas pelo IPM aos novos servidores munici­pais, que serão contratados a partir da criação da nova lei – o placar apertado, depois de muita discussão e com protes­to no plenário por parte de um grupo de funcionários públi­cos insatisfeitos com a altera­ção. O prefeito Duarte Noguei­ra Júnior (PSDB) enviou um substitutivo para o Legislativo e a proposta passou por 15 vo­tos a favor e dez contra.

O teto será igual ao que é pago pelo Instituto Nacio­nal do Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 5.839,45. De acordo com o sindicato, existem empresas que sequer cobram taxa de carregamento (administração), enquanto a escolhida pelo governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB) antes mesmo da aprovação do proje­to, a SP-Prevcom, exige 4%.

“Estamos falando de mi­lhões a serem administrados. Tudo no serviço público tem de ter o máximo de transpa­rência para que não paire ne­nhuma dúvida. Se na compra de simples materiais de limpe­za se exige licitação, porque na contratação de uma empresa que vai gerir milhões do fundo de aposentadoria dos servido­res não há essa necessidade? São questionamentos como esse que faremos na Justiça”, diz o presidente do sindicato, Laerte Carlos Augusto.

A nova lei estabelece que o teto da futuras aposentado­rias será o mesmo pago pelo INSS e que se o servidor dese­jar receber mais deverá aderir a um Plano de Aposentadoria Complementar. O IPM ficaria responsável pelo pagamento até o limite da Previdência So­cial e, a partir deste valor má­ximo, o benefício aumentaria de acordo com a contribuição complementar feita pelo fun­cionário. Atualmente, o órgão previdenciário de Ribeirão Preto tem 5.832 beneficiários –são mais de 4,4 mil aposenta­dos e cerca de 1,3 mil pensio­nistas. A folha mensal do IPM é de R$ 36,66 milhões. Recente levantamento feito pelo Tri­buna junto ao instituto, em dezembro, revelou que 36,2% dos aposentados e pensionistas municipais recebem acima do teto máximo de R$ 5.839,45, pago por mês pela Previdência Social para quem se aposenta pelo INSS. Isto significa que dos 5.747 aposentados e pen­sionistas do município à épo­ca, 2.083 recebiam benefícios acima deste valor.

Já dos 14.850 servidores – incluindo os da ativa, aposen­tados e pensionistas –, 6.547, ou seja, 44% recebem acima do teto da Previdência Social. Para cobrir o déficit do Instituto de Previdência dos Municipiários previsto para 2019, a Prefeitura garante que terá que repassar R$ 320 milhões este ano para o ins­tituto – no ano passado o rombo foi de R$ 240 milhões. Diz ainda que o déficit atuarial, apura­do já supera os R$ 15 bilhões. Déficit atuarial corresponde à insuficiência de recursos para cobertura dos compromissos dos Planos de Benefícios, caso todos servidores municipais se aposentarem de uma vez.

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