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18 de abril de 2024 | 13:27
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Política

SP não tem tornozeleira

Apesar da série de restrições impostas pelo Superior Tribunal de Justilça (STJ) para que o ex­-secretário municipal da Edu­cação, Ângelo Invernizzi Lopes, cumpra prisão preventiva em re­gime domiciliar, o Estado de São Paulo não tem tornozeleira ele­trônica para monitorá-lo. Ele é um dos 21 réus da ação penal da Operação Sevandija que investi­ga a relação entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp) e a Atmosphera Construções e Em­preendimentos.

Em despacho publicado nes­ta quarta-feira, 20 de setembro, ao acolher a decisão do STJ, o juiz Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto – onde tramitam as ações da Sevandija -, diz ter sido comunicado pelo Departa­mento de Execuções Criminais (Deecrim) que o Estado não dispõe de empresa contratada para fazer o monitoramento da tornozeleira.

No entanto, a prisão domi­ciliar de Invernizzi está garan­tida, já que o próprio tribunal consultou o ministro Rogério Schietti Cruz, da Sexta Turma do STJ, que garantiu a manu­tenção da ordem, sendo dis­pensado o uso do equipamen­to. O ex-secretário da Educação deverá cumprir outras medidas cautelares.

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