ALFREDO RISK/ ARQUIVO TRIBUNA

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) enviou comunicado para 20 prefeituras da região de Ribeirão Preto alertando sobre o risco de as contas públicas destas cidades fecharem o ano no “vermelho”. O parecer dos conselheiros foi emitido após análise das despesas e receitas do primeiro bimestre e revelou que as administrações municipais não conseguiram cumprir as metas estabelecidas por cada uma delas na Lei Orça­mentária Anual (LOA) de 2019.

No total, foram notifica­dos 427 cidades, 66,2% dos 645 municípios paulistas. Na região, além de Ribeirão Preto, rece­beram alerta as prefeituras de Barretos, Bebedouro, Cajuru, Colina, Cravinhos, Dumont, Ituverava, Jaboticabal, Jardinó­polis, Orlândia, Pitangueiras, Santa Cruz da Esperança, San­ta Rita do Passa Quatro, Santo Antônio da Alegria, São Simão, Taíuva, Taquaral, Taquaritinga e Viradouro. O documento foi di­vulgado na última segunda-fei­ra, 15 de abril, e é assinado pelo presidente do TCE-SP, Antonio Roque Citadini.

Segundo o Tribunal de Con­tas do Estado, a análise indicou insuficiência de receita, que pode­rá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário, além da existência de fatos que comprometem os resultados dos programas e ações estabelecidas, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Por cau­sa disso, determinou que as pre­feituras “parem de gastar” e que adotem medidas para resolver o problema, com ênfase para o arti­go 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de acordo com os critérios fixados pela Lei de Di­retrizes Orçamentárias (LDO).

O artigo diz que “se verifica­do, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas os Poderes e o Ministério Público promove­rão, por ato próprio e nos mon­tantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empe­nho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que par­cial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Vale destacar que o TCE-SP acompanha em tempo real as despesas e receitas dos municípios paulistas e faz es­tes alertas como forma de corri­gir desequilíbrios orçamentários das prefeituras, evitando que as administrações municipais che­guem ao final do exercício fiscal endividadas e infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Crise anunciada
A crise financeira na pre­feitura de Ribeirão Preto não é algo recente. Em outubro do ano passado, o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) anun­ciou corte de 15% do restante do orçamento anual. Na época, segundo a administração muni­cipal, o principal motivo para a adoção das medidas tem relação com o aumento obrigatório do repasse de recursos para cobrir o déficit mensal do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) – pagamento dos 5.875 aposentados e pensionistas.

Em 2018, o repasse para o instituto chegou aos R$ 240 milhões devido ao aumento do número de aposentadorias de servidores municipais – a pre­visão para este ano é de R$ 320 milhões, a LOA prevê receita de R$ 3,173 bilhões, contando a ad­ministração direta e indireta. Na época, o secretário municipal da Fazenda, Manoel de Jesus Gon­çalves, afirmou que a situação fi­nanceira da prefeitura por causa do repasse ao IPM ficou muito difícil. Segundo ele, se nada fos­se feito à época a situação estaria insustentável dentro de pouco tempo. Até março, o repasse chegou a R$ 100 milhões, e parte dos recursos é referente a valores do ano passado.

Gonçalves lembrou também que a determinação do Tribunal de Contas do Estado, de que os repasses para o IPM fossem con­tabilizados como despesa com pessoal, criou outro problema para o município: a entrada de Ribeirão Preto no limite pru­dencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com recursos huma­nos. Este percentual é de 51,3% com teto de 54%, e a cidade está com 55,86%, segundo o governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB).

No começo do ano a prefei­tura interpôs recurso junto ao Tri­bunal de Contas do Estado para rever a inclusão do aporte como despesas de pessoal, mas o parecer do Ministério Público de Contas do Estado – Procuradoria Ge­ral – foi favorável à manutenção deste repasse como gasto com folha de pagamento salarial.

A prefeitura de Ribeirão Preto informou que na próxima quarta-feira, 24 de abril, a pedi­do de Duarte Nogueira, o conse­lheiro relator Sidney Estanislau Beraldo, do TCE-SP, receberá o chefe do Executivo, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Ângelo Roberto Pessini Júnior, e o secretário assistente da Casa Ci­vil, Antônio Daas Abboud, para tratar das reivindicações salariais dos servidores municipais. A con­vite do prefeito, também acompa­nharão a reunião o presidente da Câmara de Vereadores, Lincoln Fernandes (PDT), o líder de go­verno no Legislativo, André Trin­dade (DEM), Alessandro Maraca (MDB), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fisca­lização, Controle e Tributária) e Isaac Antunes (PR, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

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