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29 de março de 2024 | 11:13
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Terceirização de ‘creches’ é adiada

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câ­mara de Vereadores não emitiu parecer e o polêmico projeto da prefeitura que terceiriza 2.509 vagas em sete novas unidades de educação infantil – creches e pré-escolas – foi retirado da pauta da sessão desta quinta-feira, 4 de julho, e acabou não sendo votado. Professores, educadores e conse­lheiros lotaram o plenário do Palá­cio Antônio Machado Sant’Anna. Porém, a proposta deve ser ana­lisada pelos 27 parlamentares na próxima semana.

A proposta do Executivo pre­vê a ampliação de convênios com Organizações Sociais (OS’s) com o objetivo de aumentar o número de matrículas na primeira etapa da educação básica, a chamada educação infantil. A prefeitura pretende criar, até o segundo se­mestre do próximo ano, 2.509 va­gas em regime de parcerias.

Segundo o Tribuna apurou, o relator do projeto, Maurício Vila Abranches (PTB), em acor­do com os demais integrantes e o presidente da CCJ, Isaac Antu­nes (PR), decidiu adiar a emissão do parecer, assim a comissão terá mais tempo para analisar os novos documentos enviados ao Legisla­tivo pelo secretário municipal da Educação, Felipe Elias Miguel.

A documentação inclui um estudo de impacto financeiro sobre a contratação das OS’s que mostra uma estimativa de eco­nomia de R$ 18 milhões no caso da parceria ser viabilizada. De acordo com os documentos, caso o município realize os pro­jetos para implementar as sete novas unidades escolares e criar 2.509 nova vagas até o segundo semestre do próximo ano, teria um custo de R$ 36 milhões. Já com a contratação das Organiza­ções Sociais, a despesa seria de R$ 18 milhões, 50% inferior.

Apesar de não ter recebido parecer, o projeto deverá voltar a pauta na próxima quinta-feira, 11 de julho. Isto porque a Co­missão Permanente de Educa­ção da Câmara, presidida pelo vereador Fabiano Guimarães (DEM), conseguiu aprovar novo pedido de urgência para a pro­posta por 13 votos contra 12 – Otoniel Lima (PRB) se absteve e Maurício Gasparini (PSDB) não participou da votação. Houve uma confusão por causa do voto do presidente da Casa de Leis, Lincoln Fernandes (PDT) que deixou o placar empatado, por isso Lima mudou seu voto.

O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP) criticou o projeto e pro­mete mover ação judicial para que a prefeitura convoque os professo­res aprovados em concurso. Os educadores que estavam no ple­nário ontem aplaudiram quem votou contra e vaiou o grupo favorável. Como na terça-feira, 9 de julho, é feriado da Revolução Constitucionalista de 1932, não haverá sessão e o projeto entrará na pauta da reunião seguinte. O Tribuna apurou ainda que a ex­pectativa é que o novo parecer da CCJ será favorável.

Para o líder do governo no Le­gislativo, André Trindade (DEM), a aprovação é fundamental para o combate ao déficit de vagas na educação infantil. Segundo o parlamentar, caso a Câmara não aprove o projeto quem sairá per­dendo é a população. “Os pais de crianças que tem de trabalhar e não tem onde deixar seus filhos. O governo quer resolver o problema e é preciso que não se faça uso po­lítico do assunto”, explica.

O Ministério Público Estadual (MPE), via Promotoria da Educa­ção, e a Defensoria Pública do Es­tado de São Paulo, estão atentos à falta de vagas em creches e escolas municipais. Até o final do ano pas­sado eles já haviam protocolado 340 ações – com pedido de limi­nar – contra a prefeitura de Ribei­rão Preto para garantir a matrícula em creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensi­no. Cada ação agrupa dez alunos, totalizando 3.400 crianças.

Segundo o promotor da Edu­cação, Naul Felca, a decisão de judicializar a falta de vagas foi pro­vocada “pelo descaso da adminis­tração municipal em não aten­der as solicitações do Ministério Público e de não estabelecer um cronograma para zerar a fila de espera. Estamos trabalhando para garantir estas vagas e zerar a fila de espera”, afirma.

Segundo a prefeitura, o proje­to está fundamentado na lei fede­ral nº 9.637/1998 – possibilita que as instituições privadas, qualifica­das como Organizações Sociais de Educação, atuem em parceria com o município, colaborando de forma complementar na execu­ção de atividades do ensino infan­til. Ou seja, crianças de zero a três anos e de quatro a cinco anos.

Outra exigência estabeleci­da no projeto é de que as orga­nizações selecionadas atendam somente aos usuários da lista de espera da Secretaria Municipal de Educação. Todas as matrículas devem ser efetuadas pelo sistema único do município. As Organiza­ções Sociais de Educação também serão submetidas ao controle ex­terno da Câmara.

O Legislativo fará o acom­panhamento com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ficando o controle interno a cargo do Exe­cutivo. O contrato de prestação de serviço terá duração de dois anos com supervisão e controle inter­no do Conselho de Administra­ção Municipal. Atualmente, a rede de ensino de Ribeirão Preto atende 11.957 crianças de zero a três anos e 10.779 de quatro a cin­co anos na educação infantil.

Assim como as unidades pró­prias da rede municipal de ensino, as novas também serão fiscaliza­das pelo corpo pedagógico e pela supervisão de ensino da Secre­taria de Educação. Além disso, o Conselho Municipal de Educação também poderá fiscalizar a quali­dade da educação
Em recente reunião na Câma­ra de Vereadores, realizada pela Comissão Permanente de Edu­cação, o secretário da pasta, Felipe Elias Miguel, afirmou que até o próximo ano serão criadas 4.048 vagas em creches, duas mil na pré-escola e 800 vagas no ensino fundamental. Destas, 990 já foram criadas na pré-escola e 908 estão em fase de entrega, assim como 600 vagas na pré-escola.

Felipe Miguel divulgou tam­bém a contratação de 97 profes­sores efetivos, a criação de mais 130 cargos de PEB III, sendo 80 de Arte e 50 de Educação Física e a previsão de contratação de, pelo menos, 45 professores temporá­rios. Dos novos professores, 59 já estão em salas de aula, enquanto os demais solicitaram o adiamen­to de posse e iniciarão as ativida­des na primeira quinzena de julho.

Na audiência o secretário apontou que houve aumento de 15,8% no número de professores e servidores da Secretaria da Educa­ção, de 2.820 em 2014 para 3.267 neste ano, 447 a mais. Já o número total de servidores cresceu 10,3%, de 3.646 para 4.021, aporte de 375 no mesmo período. É importante ressaltar que a rede municipal já possui contrato com OS’s que atu­am na pasta, atendendo a 2,5 mil alunos em creches, 412 na pré-es­cola e 373 na educação especial.

Segundo o secretário da Educação, caso o projeto de lei 134/2019 seja aprovado, a pasta passará a utilizar as OS’s para gerir sete unidades de educação infantil municipal, o que representa a cria­ção de 2.509 vagas, sendo 1.409 em creche e 1.100 na pré-escola. “Ao mesmo tempo, essa iniciativa irá contribuir para que as famílias possam trabalhar e tenham a se­gurança de que seus filhos estarão na escola”, ressalta.

Quais as exigências da Secretariada Educação
A Secretaria Municipal da Educação diz que a contratação das Organi­zações Sociais (OS’s) para a gestão da educação segue uma série de exigências para garantir a qualidade de ensino e a proteção aos alunos. As entidades deverão controlar experiência mínima de cinco anos em educação infantil. Além disso, a composição dos dirigentes da entidade contratada deverá incluir membros do poder público, da sociedade, da entidade em si, e profissionais de notório saber em educação. O modelo proposto será por meio de contrato de gestão com entidades sem fins lucrativos.

Os professores e gestores contratados pelas entidades deverão ser celetistas, com todos seus direitos garantidos, e participarão do Progra­ma de Formação Continuada dos Docentes da Rede Municipal, sendo acompanhados pelo Centro de Acompanhamento Avaliação e Formação (Caaf), além de receber assessoria pedagógica in loco pela Secretaria Municipal da Educação. “O atendimento à demanda seguirá os mesmos critérios adotados pela rede municipal e será acompanhado pelos super­visores da secretaria”, diz o secretário Felipe Elias Miguel.

“Também é importante ressaltar que as futuras vagas oferecidas serão gratuitas e em exatas condições com as já oferecidas, em prédios novos. Os alunos receberão, normalmente, uniforme, material escolar, material didático, brinquedos e estrutura escolar de qualidade”, reforça o secretário. A alimentação escolar será disponibilizada pelo poder público municipal, com o mesmo cardápio e controle nutricional exercido pelos profissionais do Departamento de Alimentação Escolar.

Além disso, se aprovado o projeto, as OS’s terão contrato de apenas dois anos, permitindo a avaliação do desempenho e resultados apresentados. Ribeirão Preto possui 34 centros de educação infantil e 41 escolas mu­nicipais de educação infantil. Só no ensino fundamental, são 26 Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Emefs) e três Centros Municipais de Ensino Integrado (Cemeis).

Também conta com duas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio (Emefem), uma Escola de Ensino Profissional Básico, um Centro de Educação Especial e Ensino Fundamental, e atendimento de turmas de Educação Jovens e Adultos (EJA) no formato presencial e ensino à distância.São cerca de 47 mil alunos matriculados, distribuídos entre educação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação profissional básica e educação de jovens e adultos.

Somente após a aprovação do projeto de lei, a minuta do contrato de gestão deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal da Educação. Os alunos terão os mesmos uniformes, alimentação, material escolar, material pedagógico e brinquedos fornecidos para as atuais escolas da rede. Além disso, o prédio da escola será inteiramente novo. Os profes­sores, coordenadores e demais funcionários serão contratados por meio de processo seletivo, e regidos pelo regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com piso salarial e todos os direitos garantidos ao trabalhador, como férias e 13º salário.
Concursos para professores – Os chamamentos através dos concursos públicos continuarão ocorrendo, tanto para provimento dos cargos vagos ou que vagarem em função de exonerações e aposentadorias, bem como para as contratações que serão necessárias para atendimen­to à expansão em 1.538 novas vagas previstas devido à ampliação de unidades existentes na rede municipal.

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