O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) julgou o mérito e considerou procedente a ação direta de inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), contra a lei municipal de 2015, de autoria do ex-vereador Walter Gomes (PTB) e sancionada pela então prefeita Dárcy Vera (à época no PSD, hoje sem partido), que autorizava a venda de bebida alcoólica nos estádios de Ribeirão Preto – Santa Cruz (Botafogo) e Doutor Francisco de Palma Travassos (Comercial).
A votação foi unânime – 24 desembargadores seguiram o relator Renato Sartorelli, que em janeiro já concedido medida cautelar (liminar) contra a lei municipal. O comércio de cerveja, whisky, vodca, cachaça e afins também está proibido nas demais praças esportivas da cidade – no Ginásio Gavino Virdes, a Cava do Bosque, por exemplo. O consumo de cerveja nos estádios estava liberado desde 2015.
O acórdão ainda não foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), já que a decisão é desta quarta-feira, 22 de maio. Prefeitura, Câmara e os clubes ainda não foram notificados. Na liminar concedida em janeiro, o desembargador Renato Sartorelli considerou que a lei municipal poderia “colocar em risco a segurança de torcedores-consumidores, caracterizada, portanto, a urgência de modo a justificar o deferimento da liminar”.
Na época, o Botafogo não se pronunciou oficialmente em relação ao caso e limitou-se a dizer que aguardaria as orientações do seu departamento jurídico. A medida afeta diretamente o clube, já que um dos principais parceiros do Botafogo é a Cervejaria Walfänger. A empresa, além de gerir os bares dentro do estádio, será responsável pelo bar temático no espaço do novo empreendimento botafoguense, a Arena Eurobike.
A Walfänger, através de sua assessoria, afirmou em janeiro que aguardaria as definições e de que tinha ciência das movimentações dos clubes e da Câmara Municipal. “Quanto ao serviço de bebidas alcoólicas durante os jogos, a empresa aguarda uma definição, mas tem conhecimento de que os clubes, a Câmara Municipal e as entidades do setor estão tomando as devidas providências”, informou. O Comercial ainda não se pronunciou oficialmente em relação ao assunto.
