ALFREDO RISK/ARQUIVO

A prefeitura de Ribeirão Pre­to tem uma semana para justifi­car o repasse de até 17 milhões ao Consórcio PróUrbano – gru­po concessionário do trabnspor­te coletivo, formado pelas viações Rápido D’Oeste (50%) e Trans­corp (50%). O prazo foi estipula­do pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, em ação civil impetrada pelo promotor Sebas­tião Sérgio da Silveira.

Em sua decisão, a magis­trada também ressalta que o Palácio Rio Branco deve exigir garantias em relação aos R$ 5 milhões já repassados ao consór­cio em 10 de junho e aos R$ 12 milhões que ainda poderão ser transferidos para o grupo con­cessionário como subsídio para compensar parte do desequilí­brio financeiro causado no setor pela pandemia de coronavírus.

A ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) questiona a cons­titucionalidade da lei municipal nº 14.571/2021. Por meio de nota distribuída à imprensa, a prefeitu­ra de Ribeirão Preto diz que já está ciente da decisão e que o depar­tamento jurídico analisa as provi­dências que serão tomadas.

O Ministério Público abriu inquérito civil para investigar a legalidade do repasse a partir de denúncias protocoladas pelo deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP) e pelo vereador Mar­cos Papa (Cidadania). Procura­da, a prefeitura afirmou em nota que “a Secretaria Municipal de Justiça defende a constituciona­lidade da lei”.

A lei, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 9 de junho, autoriza o a prefeitu­ra de Ribeirão Preto a repassar até R$ 17 milhões ao consórcio para compensar parte do de­sequilíbrio financeiro causado no setor pela pandemia do co­ronavírus. A primeira parcela, no valor de R$ 5 milhões, foi repassada no dia 10 de junho, segundo consta no Portal da Transparência, e é referente às perdas contabilizadas entre mar­ço e dezembro do ano passado.

Outras seis parcelas de R$ 2 milhões ainda serão desem­bolsadas para arcar com o pre­juízo já contabilizado ou que será provocado pela pandemia este ano. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) abriu in­quérito civil para investigar a legalidade do repasse. As inves­tigações serão conduzidas pelo promotor Sebastião Sérgio da Silveira a partir de denúncias protocoladas no MPSP pelo deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP) e pelo vereador Mar­cos Papa (Cidadania).

Procurada, a prefeitura afir­mou em nota que “a Secretaria Municipal de Justiça defende a constitucionalidade da lei”. Já o Consórcio ProUrbano não havia se manifestado até o fe­chamento desta reportagem. O repasse também acabou com a greve dos 600 motoristas de ônibus da cidade, que não ha­viam recebido o salário de maio. O Consórcio PróUrbano conta com 356 veículos que cumprem 118 linhas em Ribeirão Pre­to, mas na pandemia o grupo trabalha com 80% de seu po­tencial – cerca de 285 veículos.

A prefeitura pagará ao consórcio apenas valores re­ferentes ao custo operacional do serviço que não possam ser cobertos pela arrecadação das tarifas. Segundo dados da Transerp, durante a pandemia de coronavírus, que começou em março do ano passado, o custo operacional do PróUr­bano foi de R$ 101.511.060,98.

Já a receita foi de R$ 65.651.272,17. Ou seja, acumula déficit de R$ 35.859.788,81. Os componentes do custo operacio­nal são aqueles referentes à mão de obra e encargos, ao combus­tível, à frota e às instalações ne­cessárias à prestação do serviço. Segundo dados da Transerp, na pandemia, o número de viagens com passageiros pagantes dimi­nuiu de 2.412.455 em fevereiro de 2020 para 1.191.742 em abril deste ano, 1.220.713 a menos e queda de 50,6%.

Os dados foram atualizados até abril no Portal da Transpa­rência. Além do subsídio de R$ 17 milhões, a lei prevê a realiza­ção de um estudo bancado pela prefeitura para aferir o equilí­brio econômico do contrato de concessão dentro dos próxi­mos seis meses – foi assinado em maio de 2012. No total des­te ano, a prefeitura já repassou para o PróUrbano, até o mês de junho, R$ 5.227.282,70. O va­lor superior aos R$ 5 milhões da primeira parcela tratam da gratuidade dos estudantes no transporte coletivo.

O Partido dos Trabalha­dores (PT) também impetrou ação popular contra o subsí­dio, mas, na última terça-feira, dia 15, a juíza Luisa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, rejeitou dar andamento ao caso depois de apontar uma série de falhas no trâmite ju­rídico. Os autores têm 15 dias para corrigir os equívocos ou o processo será arquivado.

Nesta segunda-feira (21), como contrapartida ao repasse de R$ 5 milhões, o Consórcio PróUrbano ampliou o horário de partida de 35 das 118 linhas de ônibus da cidade. A informa­ção foi divulgada na sexta-feira (18) pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp).