Há, na prática, um consenso sobre o fato do Brasil gastar muito acima de suas receitas e, principalmente, gastar mal, aí incluídos juros reais elevados. Isto se reflete num déficit primário que é coberto com a emissão de papéis, o que aumenta a relação dívida/PIB, até que o endividamento cresça a ponto de impedir o governo de investir, dificulte a rolagem da dívida, aumente os juros e se torne um óbice para o crescimento do país.

Esta tendência, que tem sido uma constante histórica, tem levado, sucessi­vamente, diversos governos a tentar limitar os gastos públicos através de leis específicas. Assim instituímos a regra de ouro, o superávit ou déficit primário constam no Ploa-Projeto de Lei Orçamentária Anual, a lei da responsabilidade fiscal ameaça prender o governante que gastar mais do permitido até que, em deses­pero de causa, o governo inscreveu na constituição o teto dos gastos como solução final para o problema.

Mas, quando a lei fecha uma porta, encontra-se outra saída, diz um velho ditado italiano e o fato é, que as boas intenções dos autores da lei e dos legisladores, nem sempre resultam em boas soluções. Na prática, as restrições das leis anteriores acabaram sendo burladas, de um jeito ou de outro, e a lei do teto dos gastos, enten­dida como uma solução draconiana e definitiva, ameaça criar mais problemas dos que pretendia resolver.

De fato, esta lei, ao obrigar que o total da despesa pública permaneça constante em valores reais, ao longo dos próximos anos, torna a disputa pela fatia de cada uma das despesas do orçamento uma luta, onde as corporações e lobbies mais fortes aumentam suas fatias do bolo em detrimento dos setores ou interesses menos orga­nizados. Em termos práticos, até agora, quem perdeu espaço foram os investimen­tos e, em menor grau, saúde e educação.

As boas intenções dos autores da lei eram utópicas, imaginando que, face ao crescimento vegetativo de certas despesas, como as da Previdência Social, os legisla­dores reduziriam os privilégios de alguns para manter ou até aumentar as despesas de interesse social como saúde, educação e transferências de renda. Entretanto, na prática, entre cortar aposentadorias integrais ou benefícios descabidos, ou cortar o SUS, é o SUS que irá pagar o pato.

Há uma sensação crescente que a lei é inexequível, além de não ser defensável, num país pobre como o Brasil, congelar o montante dos gastos com a saúde, edu­cação, segurança e demais serviços públicos, pelos próximos anos desconhecendo o crescimento da população e suas carências mais prementes. Assim é imperativo alterar a lei, apesar da chantagem do “mercado” que recorre ao terror da insolvência e a outros espantalhos para manter o teto intocado.

Se, como é reconhecido, os principais problemas estão nos altos salários de parte do funcionalismo, em seus privilégios e penduricalhos, nas altas aposentado­rias e pensões que recebem, seria mais lógico que fossem estabelecidos três tetos, para as despesas diretas e indiretas com pessoal ativo e inativo, de cada um dos três poderes. Isto limitaria a luta pela fatia do bolo “interna corporis” sem que fossem canibalizados os setores inorganizados da sociedade.

Para evitar que os funcionários com salários mais baixos acabassem por pagar a conta, deveria ser estabelecido um piso salarial, abaixo do qual não haveria cortes e/ou congelamentos. Nestas condições, os tetos iriam progressivamente garantir a redução progressiva do peso, nas contas públicas, dos salários eleva­dos, aposentadorias, pensões, e dos benefícios dos escalões mais altos do Legislati­vo, Judiciário e Executivo.

Como governar não se resume a cortar despesas, seria conveniente aproveitar a mudança da lei para criar uma área de serviços, que pudesse utilizar os ganhos com a re­dução de despesas propiciados pelos três tetos, para criar um orçamento separado para os investimentos públicos em infraestrutura, em projetos de baixa viabilidade econô­mica mas de alto retorno social, e para organizar um sistema de renda mínima, que resgate os brasileiros da pobreza absoluta.

Para os mais conservadores e preocupados com o fiscal: se a economia pega no tranco, a arrecadação aparece e mitiga os gastos públicos. Vale lembrar que tem efeito multiplicador do gasto, a relação da equação Dívida/PIB, não porque a dívida é alta, mas sim, porque o PIB é baixo, o Brasil precisa crescer, e só crescerá com investimentos. Prescisamos trabalhar nesse sentido.