JF PIMENTA/ ARQUIVO TRIBUNA

O Órgão Especial do Tribu­nal de Justiça de São Paulo (TJ/ SP) – colegiado que reúne 25 desembargadores – vai julgar na próxima quinta-feira, 22 de maio, se o decreto legislativo aprovado em 10 de janeiro, na Câmara de Ribeirão Preto e que obrigava a prefeitura apli­car o chamado “IPTU Verde” ainda este ano, deve ser valida­do ou não. Cerca de cinco mil contribuintes protocolaram, na Secretaria Municipal da Fazen­da, pedidos de abatimento, que pode chegar até 12% do valor do Imposto Predial e Territorial Ur­bano (IPTU).

O desconto depende da me­dida ambiental efetivada pelo mu­nícipe em sua propriedade, como o plantio de árvores, captação de água da chuva, energia solar e uso de material sustentável. O projeto de lei que criou o IPTU Verde, de autoria do vereador Jean Corauci (PDT), foi aprovado no ano pas­sado pelos vereadores, mas, na época, o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) vetou a proposta. Em reposta a essa decisão do Exe­cutivo, a Câmara derrubou o veto e promulgou a lei no Diário Ofi­cial do Município (DOM).

Porém, a prefeitura baixou ou­tro decreto cancelando a aplicabi­lidade do anterior e ingressou no Tribunal de Justiça com uma ação de inconstitucionalidade (Adin). A Corte Paulista considerou a lei parcialmente constitucional e a administração recorreu nova­mente, mas, desta vez, ao Supre­mo Tribunal Federal (STF).

Em outubro do ano passado, a instância máxima do Judici­ário nacional considerou que o questionamento não deveria ser feito com base na Constituição Federal, mas na Estadual. Com isso, o STF manteve a decisão do TJ/SP favorável à aplicação da lei. Em, 28 de dezembro do ano passado, novo decreto de Duarte Nogueira estabeleceu que o des­conto previsto no IPTU Verde não poderia ser concedido por causa da “severa crise econô­mica” que a cidade atravessa.

Na Adin, a prefeitura questio­na judicialmente a competência do Legislativo para derrubar o de­creto executivo que suspendeu a aplicação do benefício, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 28 de dezembro. En­tretanto, na edição de 3 de janeiro, o Executivo publicou a relação com os cinco mil pedidos admi­nistrativos referentes à isenção tributária entre os anos de 2019 e 2021 indeferidos, tendo por base na decisão do prefeito.

A intenção da administração é elaborar um estudo de impacto financeiro-orçamentário durante o ano de 2019 para avaliar a con­cessão de descontos antes de o benefício ser implementado. Para isso criou uma comissão que até o momento não deu nenhum parecer sobre o assunto. Autor da Lei do IPTU Verde, Jean Corauci já recorreu ao Ministério Público Estadual (MPE) para que tam­bém garanta o cumprimento da legislação. O assunto será analisa­do pelo promotor de Habitação e Urbanismo, Wanderlei Trindade. “Esta lei beneficia milhares de pes­soas e foi reconhecida pela Justiça como legal. Portanto, tem que ser cumprida”, afirma o parlamentar.

Comentários