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28 de março de 2024 | 13:54
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Tribunal de Justiça libera visitas

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) suspendeu temporariamente a liminar que proibia a visitação públi­ca ao Parque Municipal Mor­ro do São Bento, que reúne as secretarias de Planejamento e Gestão Pública, de Educação, de Cultura e de Administração, e concedeu prazo de 30 dias para que a prefeitura de Ribeirão Preto inicie as adequações dos prédios, com a apresentação de projetos e abertura de licitações.

A ação civil pública, impetra­da pelo Grupo de Atuação Espe­cial em Defesa do Meio Ambien­te (Gaema) – órgão vinculado ao Ministério Público Estadual (MPE) – que permitia somente a presença de funcionários nas secretarias, inclui o Bosque e Zo­lógico Municipal Doutor Fábio de Sá Barreto. No entanto, o zoo já estava livre da interdição por ter conseguido os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCBs) antes de a prefeitura ser intimada oficialmente da decisão.

No despacho, o desembar­gador relator registra que há “in­viabilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização das obras previstas nos projetos técnicos aprovados pelo Corpo de Bombeiros (Cava do Bosque, e secretarias munici­pais) no prazo de 30 dias, em ra­zão da necessidade de realização de processo licitatório, em obe­diência às regras constitucionais e legais a que a administração pública está submetida.”

Diz ainda que, “no mais, (a prefeitura, no recurso) defende a ausência de inércia ou omissão por parte da municipalidade, de vez que já adota as medidas necessárias para proteção dos visitantes e servidores públicos municipais nas áreas referidas pelo Ministério Público”.

No dia 10 de novembro, a prefeitura já havia tomado as providências exigidas e obteve os AVCBs para oito prédios instala­dos dentro da área do Bosque e Zoológico Municipal Fábio Bar­reto. A administração municipal também protocolizou dois pedi­dos de prorrogação de prazos para adequações de outros prédios. Em relação às igrejas do complexo das Sete Capelas, a Associação dos Olivetanos já providenciou os “al­varás” dos sete templos católicos.

Sob coordenação da Secre­taria de Planejamento e Gestão Pública, as demais pastas estão tomando providências para a substituição, aquisição ou implan­tação dos equipamentos de segu­rança em todos prédios públicos pertencentes ao Parque Munici­pal do Morro do São Bento.

“Desde o início da atual gestão, por orientação do prefeito Duarte Nogueira, já vínhamos adotando medidas para a obtenção dos do­cumentos e agora elas estão sendo finalizadas para estes prédios. Va­mos resolver todo esse passivo herdado de gestões anteriores. Vários outros prédios públicos também estão sendo objeto do trabalho da equipe da Secreta­ria do Planejamento junto com outras Secretarias”, diz Edsom Ortega Marques, secretário de Planejamento e Gestão Pública.

As visitas ao Morro do São Bento foram suspensas depois de decisão da juíza Roberta Steindor­ff Malheiros Melluso, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu liminar ao Gaema e à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanis­mo e barrou a visitação pública a vários locais do parque.

Foram proibidas visitas da po­pulação ao Bosque e Zoológico Fábio Barreto, ao Santuário de Sete Capelas, ao Teatro de Arena Jaime Zeiger, ao Complexo Esportivo Elba de Pádua Lima – Tim (Cava do Bosque, Ginásio Gavino Vir­des) e às secretarias da Educação, Administração, Planejamento e Gestão Pública e da Cultura. O Teatro Municipal tem o alvará dos bombeiros e não entrou na lista.

Na sentença, de 27 de outubro, a magistrada estipulou multa diá­ria de R$ 100 mil em caso de des­cumprimento da ordem judicial. A juíza havia dado prazo de 30 dias úteis para a prefeitura resolver todas as pendências, além de mais seis meses (180 dias) para a adoção de medidas de prevenção e segu­rança, como a instalação de cercas e placas no local e de um sistema de prevenção e combate ao fogo.

O MPE entrou com a ação por causa do risco de incêndios na região do Morro do São Bento. A área de proteção ambiental teve doze incêndios de grande propor­ção desde 2012, segundo números do Gaema. O espaço de 280 mil metros precisa de monitoramento contínuo para evitar perdas am­bientais que demoram a serem recuperadas. O local abriga 172 espécies animais – no zoo são 830 –, mais de 70 tipos de árvo­res de grande porte, entre outras centenas de espécies vegetais.

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