A 1ª Vara da Fazenda Pública determinou que o Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) não faça mais nenhuma ligação de pontos de abastecimentos de água na cidade e no distrito de Bonfim Paulista. A decisão em primeira instância foi do juiz Gustavo Miller Lorenzato e não atinge ligações individuais, mas todos os novos empreendimentos imobiliários de qualquer natureza e sob qualquer denominação.
“Sejam loteamentos urbanos ou rurais, abertos ou fechados, residenciais, comerciais ou industriais, decorrentes de parcelamento ou desmembramento do solo ou caracterizações como condomínios verticais ou horizontais ou incorporações imobiliárias”, diz a decisão. A proibição só será suspensa com a homologação do cronograma de metas que o Daerp ficou de apresentar à Justiça numa ação civil pública iniciada em 2014.
Na época, Ribeirão Preto enfrentou uma longa estiagem que provocou a falta de água em quase toda cidade – mais de 100 mil pessoas sofreram com o desabastecimento porque não havia bombas para reposição – e o Ministério Público Estadual (MEP) questionou quais medidas o Daerp estava tomando para sanar o problema. Uma das regiões mais afetadas foi a Zona Oeste da cidade, onde foi inaugurado nesta semana o conjunto Liliana Tenuto Rossi.
A construção do novo conjunto acabou sendo questionada na ação civil pública, já que sem a perfuração de novos poços a demanda por água naquela região aumentaria muito. Atualmente o Daerp, possui quatro poços artesianos e tem planejado a perfuração de mais um. No entanto, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Sâo Paulo (TJSP) liberou o abastecimento no conjunto habitacional, inaugurado semana passada, com 232 moradias. Esta ação já tem trânsito em julgado – não cabe recurso –, com decisão final de 27 de julho, assinada pelo desembargador-relator Antônio Tadeu Ottoni.
Segundo a decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública, a proibição foi necessária “para garantir o abastecimento regular de oferta de água no município, com qualidade comprovada, até que se homologue plano de ação efetivo para a reestruturação por etapas do sistema de abastecimento de água, em meio ao qual poderá ser reavaliada a proibição ora imposta”, diz o texto. Caso o Daerp não cumpra a decisão, será aplicada multa de R$ 10 mil por novo ponto instalado, além de mais R$ 10 mil por dia de abastecimento em cada ponto. A autarquia tem mais de 194 mil ligações de água na cidade.
Na noite de quarta-feira (26), o Daerp apresentou a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, no que se refere ao fornecimento de água. A audiência ocorreu no Salão Nobre do Palácio Rio Branco com a presença de técnicos da autarquia e da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública.
A audiência técnica, que foi aberta à participação popular, antecede a elaboração de um texto-base de revisão que será discutido em audiências públicas. Elas fazem parte do processo de regulamentação das leis complementares ao Plano Diretor, cujo projeto de revisão foi aprovado em abril deste ano.
A apresentação foi conduzida pelo engenheiro Richard Artur Valefuogo Júnior que explicou as propostas para o sistema de abastecimento em Ribeirão Preto. Ele salientou que o Daerp desenvolveu um Plano de Controle e Redução de Perdas, que prevê a redução do desperdício no sistema de abastecimento dos atuais 59,8%, em 2017, para 30%, até 2021.
O plano prevê a inversão de todo o sistema de abastecimento na cidade, que hoje em sua maior parte é feito diretamente dos poços para a rede, passando a ser feito dos poços para os reservatórios e destes para as redes. A medida permite o controle da pressão reduzindo os vazamentos e desperdícios. Para a implantação de todas as medidas previstas serão necessários investimentos da ordem de R$ 83,3 milhões.
Está prevista a construção de dez novos poços, sendo oito para substituição de poços atuais por novos, com maior vazão, e dois novos; 18 reservatórios setoriais com capacidade total de 21.500 metros cúbicos; 51 trechos de redes adutoras e de distribuição, em um total de 64,64 quilômetros de extensão, além da implantação de 252 válvulas setoriais.
Outro lado
O Daerp informou por meio de sua assessoria de imprensa que tem um cronograma de perfuração de novos poços e que irá recorrer da decisão apresentando também as medidas e ações que está desenvolvendo para diminuir as perdas de água e aumentar o abastecimento na cidade.