A prefeitura de Ribeirão Preto e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) assinaram, em 29 de junho, o convênio que vai viabilizar a implantação da “Atividade Delegada” na cidade. A administração municipal tinha a expectativa de tirar a proposta do papel neste mês de setembro, mas a contratação de policiais militares ficou para outubro. Segundo nota da Coordenadoria de Comunicação Social (CCS), o governo avalia quais as áreas que mais demandam reforço policial.
“O projeto está em fase dos apontamentos das áreas com maior necessidade de potencialização do policiamento preventivo e de inscrição dos policiais militares. Em outubro, a ‘Atividade Delegada’ estará em funcionamento”, garante a prefeitura no comunicado. O programa autoriza o chamado “bico oficial” de policiais militares. Em Ribeirão Preto, depois de contratados, vão ajudar nas operações do Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal da Fazenda. O acordo prevê um teto de 30 servidores, mas nesta na primeira etapa seriam doze PMs.
O convênio foi assinado pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) e o secretário de Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho. Em agosto, a Comissão Paritária criada para viabilizar a implantação do convênio finalizava os últimos detalhes operacionais – já estava recebendo inscrições dos PMS com interesse em participar do projeto. Aprovada pelos vereadores em 6 de março, a Lei da Atividade Delegada autoriza o município a contratar policiais militares para atuar nas horas de folga. O custo mensal da parceria para a prefeitura será de R$ 120 mil.
Cada policial militar receberá uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) por hora trabalhada – neste ano cada uma vale R$ 25,70 – para oficiais, aspirantes, subtenentes e sargentos, e de 90% de uma Ufesp (R$ 23,13) para cabos e soldados. O convênio também permite que os PMs cumpram jornada de trabalho de até oito horas (máximo de 80 horas no mês) e de doze horas por dia (máximo de 96 horas mensais).
No caso de um soldado, uma jornada de oito horas resultará em uma gratificação de R$ 185,04 por dia trabalhado. Se a jornada diária for de doze horas, será de R$ 277,56. A estimativa da administração é investir R$ 120 mil anuais no programa, no início. Os PMs podem trabalhar para a prefeitura fardados e armados. O convênio, com validade de um ano, prorrogável por mais quatro (até cinco), prevê a contratação de “até” 30 policiais militares.
O projeto aprovado cita como tarefas a serem executadas o apoio ao Departamento de Fiscalização geral da Secretaria Municipal da Fazenda para coibir o comércio ambulante ilegal, invasões de áreas públicas, descarte irregular de lixo (resíduos sólidos), interdição de obras clandestinas e fechamento de comércio irregular, entre outros casos relacionados a infrações previstas no Código de Posturas Municipais.
A Comissão Paritária tem dois representantes da prefeitura – coronel Renato Cabral Catita, da Secretaria Municipal da Casa Civil, e a superintendente da Guarda Civil Municipal, Mônica da Costa Noccioli. Já pela Polícia Militar, estão o tenente-coronel Marcelo Antônio Jerônimo de Melo, o major Ernesto Tasso, o tenente-coronel Wagner Aparecido Baratto e o major José Wilson da Silva.