A prefeitura de Ribeirão Preto anunciou o contingenciamento de 15% do Orçamento Municipal de 2019. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira, 4 de outubro, assinado pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) e pelos secretários Nicanor Lopes (Casa Civil), Alberto José Macedo (Governo) e Manoel de Jesus Gonçalves (Fazenda). De acordo com a administração municipal, a medida é uma forma de evitar que o Executivo não consiga cumprir seus compromissos financeiros no fim do ano.
O bloqueio tem por base o artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o artigo 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 18 de julho de 2018, que estabelece critérios de limitação de empenho. Segundo a justificativa, o contingenciamento “é necessário para manter na execução orçamentária o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente”. Diz que a contenção de despesas é primordial “para o cumprimento das metas fiscais, considerando o previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
O decreto limita o valor correspondente a 15% do valor orçado para todas as secretarias municipais, autarquias e fundações que recebam repasse da prefeitura de Ribeirão Preto, mas diz que o percentual poderá ser revisto, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda, no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, para a recomposição das dotações.
O prefeito ainda instrui que os secretários de cada unidade orçamentária e executora ficará responsável pela implementação das ações necessárias ao cumprimento do decreto. Diz que adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações necessários à redução das despesas e a sua adequação aos limites fixados no texto publicado no DOM.
A medida entre em vigor imediatamente. Por meio de nota, a prefeitura informa que “é uma medida burocrática realizada no encerramento do exercício. É feito para evitar que se faça empenho sem tempo hábil de transformar em serviço executado e pago.”
O Orçamento Municipal deste ano traz receita estimada em R$ 3,17 bilhões. Já o de 2020, encaminhado para a Câmara de Vereadores em 27 de setembro, prevê receita total no valor de R$ 3,41 bilhões, sendo R$ 2,63 bilhões da administração direta e R$ 783,43 milhões da indireta.
O decreto do prefeito foi publicado um dia depois de a Justiça de Ribeirão Preto determinar que a administração pague integralmente os benefícios de 2.500 aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) que tiveram valores acima de R$ 3,5 mil parcelados.
A Câmara de Vereadores liberou mais R$ 3 milhões para colaborar com a prefeitura, mas o montante liberado, segundo o governo, não será suficiente. O órgão previdenciário necessita de mais R$ 8 milhões para pagar a folha de setembro do órgão.
Em 13 de junho, o prefeito também baixou um decreto que alterou a ordem cronológica de pagamentos dos fornecedores da prefeitura. Passaram a ter prioridade os pequenos credores, com saldo total liquidado de até R$ 80 mil a receber até o último dia útil do mês da liquidação.