‘Refis’ do Daerp entra na pauta do Legislativo

Proposta só não será votada se não receber parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo

Está na pauta da Câmara de Vereadores desta terça-feira, 8 de outubro, o projeto de lei do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) que propõe um novo Programa de Regularização de Débitos (PRD II) para os contribuintes inadimplentes com o Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp). Caso seja aprovado, está será a segunda vez que a atual administração implanta um “Refis” deste tipo na autarquia.

A proposta só não será votada se não receber parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo. Em dezembro de 2017 – entre os dias 1º e 22 –, de dezembro, o Daerp promoveu um programa de renegociação que arrecadou R$ 10 milhões. Na época, o total de contribuintes Inadimplentes era, em média, de 25%. Na justificativa do projeto, o governo tucano afirma que, no total, a autarquia tem R$ 540 milhões para receber de contribuintes devedores.

Ressalta que essa inadimplência é resultado da crise da economia brasileira, além do alto índice de desemprego e a baixa capacidade de pagamento da população. Por isso a necessidade do “Refis” como instrumento para que o contribuinte regularize sua situação junto ao Daerp. O PRD II prevê isenção de multa e dos juros de mora para pagamento à vista.

Quem parcelar a dívida terá de pagar prestações mínimas de R$ 100,00 por mês. Em até doze meses (um ano), a redução será de 80% da multa e dos juros. Para quem quiser pagar em 24 meses (dois anos), o abatimento será de 70%, em 36 meses (três anos) terá desconto de 60% e, por fim, quem optar por quitar o débito em 60 meses (cinco anos) terá abatimento de 50%.

“O Daerp, apesar da inscrição em Dívida Ativa, do dispêndio de esforços para recuperação dos créditos em atraso, intensificação da atividade de fiscalização, do chamamento e disponibilidade de parcelamento das contas de tarifas de água e esgotos, ainda possui uma carteira de aproximadamente R$ 540 milhões a receber”, diz oficio anexado ao projeto de lei assinado pelo superintendente da autarquia, Afonso Reis Duarte.

Ribeirão Preto tem 204 mil ligações de água e, de acordo com o Daerp, a média de inadimplência é de 20%, ou cerca de 40,8 mil pessoas. Considerando estes números e valor que o Daerp tem para receber, de R$ 540 milhões, cada munícipe inadimplente deve, em média, para autarquia R$ 13.235,00. A previsão da prefeitura é que o novo programa de refinanciamento arrecade R$ 4,8 milhões, menos de 1% (ou 0,88%) do total da dívida.

Para justificar a renúncia de receita, o governo alega que o reajuste de 4,01% na tarifa de água e esgoto – começou a valer no domingo (6) – e a troca de 132 mil hidrômetros vencidos, quebrados ou parados, que começou em junho, vão compensar a queda na arrecadação.

Com a troca dos hidrômetros o Daerp espera reduzir o que chama de subfatu-ramento, elevando a receita. Ou seja, o valor pago pelos contribuintes que tiveram o equipamento substituído. O projeto de lei ainda não foi lido no plenário da Câmara de Vereadores, o que deverá acontecer na sessão de terça-feira, 8 de outubro. Se algum parlamentar pedir urgência, a proposta pode ser votada na quinta-feira (10).

“Fique em Dia Ribeirão” – Desde que entrou em vigor, em 26 de agosto, e até 18 de setembro, o programa “Fique em Dia Ribeirão II”, uma espécie de “Refis local”, já parcelou R$ 231.670,52 – valor referente a 1.099 dívidas – e fechou 4.814 pagamentos à vista, no total de R$ 1.637.314,38. O montante negociado com estes 5.913 munícipes inadimplentes chega a R$ 1.868.984,90 e representa 9,3% dos R$ 20 milhões que a Secretaria Municipal da Fazenda pretende arrecadar até 11 de outubro, quando termina o prazo para adesão.

FL Piton/CCS
Em dezembro de 2017, a prefeitura lançou a primeira versão do o “Fique em Dia Ribeirão” e o Programação de Regularização de Débito do Daerp