A defesa do vice-presidente da Câmara de Ribeirão Preto, Otoniel Lima (PRB), estuda a possibilidade de impetrar recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Na quarta-feira, 30 de outubro, o desembargador Antônio Celso Faria, da 8ª Câmara de Direito Público, negou liminar ao vereador e manteve a decisão da juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, que no dia 21, em ação de cumprimento de sentença, proibiu o parlamentar de ocupar funções públicas.
A advogada do parlamentar, Michelle Carneo Elias, afirmou ao Tribuna que está analisando a decisão do TJ/SP para definir que tipo de recurso poderá ser impetrado. “Estou estudando o caso e ainda não há como definir o que faremos juridicamente”, disse. Sobre a notificação pela Justiça para que o parlamentar deixe o cargo, afirmou que quando isso acontecer, Otoniel Lima acatará a decisão. “Mas vamos continuar reivindicando judicialmente os direitos do vereador”, garantiu.
A sentença da juíza Sabrina Martinho Soares determinou o afastamento de Otoniel Lima de qualquer cargo público com base em uma condenação por improbidade administrativa na época em que foi vereador em Limeira – é acusado de nomear uma “funcionária fantasma” para sua assessoria no Legislativo limeirense.
A juíza Sabrina Martinho Soares decidiu que os vereadores e pessoas condenadas por irregularidades em 2005, durante o mandato parlamentar da legislatura de 2005 a 2008 em Limeira, fiquem proibidos de ocupar funções públicas. A decisão foi dada em resposta ao questionamento de Luís Cláudio Barbosa, assessor de Otoniel Lima, que pedia a extinção da condenação e a revisão do valor da multas pecuniária estabelecida judicialmente.
Segundo a sentença, além de Otoniel Lima, que deve ser afastado do cargo e de seu primeiro mandato parlamentar na cidade assim que o Legislativo de Ribeirão Preto for notificado, mais sete pessoas foram condenadas. Em 2005, quando era vereador em Limeira, o atual vice-presidente da Câmara ribeirão-pretana foi acusado, junto com outros três parlamentares limeirenses, de manterem “funcionários fantasmas” em seus gabinetes que efetivamente não exerciam atividades legislativas.
Otoniel Lima foi acusado de manter uma funcionária no gabinete que não prestaria serviços à Câmara – ela recebeu R$ 8,4 mil entre janeiro e julho de 2005 por mês. A ação foi julgada em terceira instância pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou em definitivo – transitado em julgado – os acusados. Ou seja, não cabe mais recursos. Entretanto, como a ação só foi finalizada após o término do mandato de Otoniel Lima na Câmara de Limeira, a perda da função pública não teve efeito prático, já que ele não exercia mais nenhum cargo público.
Em setembro de 2009, Otoniel Lima, assim como os outros réus, foi condenado a ressarcir os cofres públicos e à perda de suas funções públicas em decisão proferida pela juíza Michelli Vieira do Lago, de Limeira. Se não conseguir reverter a situação, a Câmara de Ribeirão Preto deverá nomear seu suplente. O republicano foi eleito em outubro de 2016 com 3.506 votos, a oitava maior votação dentre 27 parlamentares que conquistaram uma cadeira no Legislativo.
Segundo a advogada do vereador, Michelle Carneo Elias, que entrou com o agravo de instrumento no TJ/SP, o Regimento Interno da Câmara da cidade de Limeira proibia que qualquer servidor comissionado exercesse outra função, mesmo fora do horário de serviço da Casa de Leis, e que a telefonista contratada por Otoniel Lima foi acusada de trabalhar aos sábados como manicure.
Na época, segundo a advogada, a servidora foi exonerada do cargo e o vereador teria devolvido – por iniciativa própria – os valores recebidos pela assessora. O Ministério Público também quer que ele pague R$ 71,6 mil aos cofres públicos. Neste caso, a juíza decidiu que os valores serão discutidos em momento posterior.
Otoniel Lima é o presidente do Diretório Municipal do Partido Republicano Brasileiro (PRB) em Ribeirão Preto. Foi eleito vereador em Limeira no pleito de 2004 e ficou no cargo por dois anos, em 2005 e 2006, quando foi eleito depurado estadual. Cumpriu o mandato (2007-2010) até ser eleito deputado federal para a legislatura 2011-2014.
O suplente
Em julho, o suplente do vereador pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), Luiz Antônio França, protocolou, na Câmara de Ribeirão Preto, ofício questionando a legalidade do mandato de Otoniel Lima (PRB). No pedido, ele perguntava ao Legislativo se o fato de o vice-presidente do Legislativo já ter sido condenado à perda da função pública não o impediria de ocupar uma cadeira Legislativo.
O autor do requerimento é presidente da Associação dos Moradores do Complexo Ribeirão Verde. França disputou a eleição de 2016, coligado ao PRB, legenda de Otoniel Lima, e obteve 1.682 votos. Ele vai assumir a cadeira quando o republicano for notificado da decisão.