A juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a prefeitura de Ribeirão Preto do Consórcio PróUrbano – grupo concessionário do transporte coletivo na cidade, formado pelas viações Rápido D’Oeste (50%) e Transcorp (50%) – algum tipo de caução como garantia para o repasse de até R$ 17 milhões para arcar com o desequilíbrio financeiro provocado pela pandemia de coronavírus.
A decisão atinge a parcela de R$ 5 milhões já creditada em 10 de junho, segundo consta no Portal da Transparência, e as que ainda serão desembolsadas. O valor já creditado é referente às perdas contabilizadas entre março e dezembro do ano passado. Outras seis parcelas de R$ 2 milhões ainda serão desembolsadas para arcar com o prejuízo já contabilizado ou que será provocado pela pandemia este ano.
A magistrada também deu prazo de cinco dias para que o Consórcio PróUrbano apresente as planilhas de custo que comprovem o desequilíbrio financeiro. O projeto que autorizou o subsídio foi aprovado na Câmara de Vereadores em 8 de junho e sancionado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) no dia 9, quando a lei municipal nº 14.571/2021 foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
A decisão liminar foi expedida na última quinta-feira, 1º de julho, em ação popular impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Assinam o documento as vereadoras Duda Hidalgo e Judeti Zilli (Coletivo Popular), o presidente do PT ribeirão-pretano, Jorge Augusto Roque; Adria Maria Bezerra Ferreira, Silvia Helena Costa Amaral, Paulo Sérgio Honório e Danilo Marcelino Valentim.
“Defiro em parte a liminar, para determinar ao município de Ribeirão Preto que exija imediata caução ou qualquer outro tipo de garantia real ou fidejussória, correspondente aos valores concedidos ao Consórcio PróUrbano, antes das próximas transferências e também em relação aos valores eventualmente já liberados”, diz a juíza em sua decisão. Prefeitura e consórcio podem recorrer.
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) abriu inquérito civil para investigar a legalidade do repasse, que acabou com a greve dos 600 motoristas de ônibus da cidade. Eles não haviam recebido o salário de maio, que só foi creditado após o desembolso de R$ 5 milhões. O Consórcio PróUrbano conta com 356 veículos que cumprem 118 linhas em Ribeirão Preto e já estendeu o horário 84 trajetos como contrapartida ao subsídio. Na pandemia, o grupo trabalha com 80% de seu potencial – cerca de 285 veículos.
As investigações serão conduzidas pelo promotor Sebastião Sérgio da Silveira a partir de denúncias protocoladas no MPSP pelo deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP) e pelo vereador Marcos Papa (Cidadania). Procurada, a prefeitura afirmou em nota que “a Secretaria Municipal de Justiça defende a constitucionalidade da lei”. Ainda não há decisão judicial sobre essas denúncias.
A prefeitura pagará ao consórcio apenas valores referentes ao custo operacional do serviço que não possam ser cobertos pela arrecadação das tarifas. Segundo dados da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp), durante a pandemia de coronavírus, que começou em março do ano passado, o custo operacional do PróUrbano foi de R$ 101.511.060,98.
Já a receita de R$ 65.651.272,17. Ou seja, acumula déficit de R$ 35.859.788,81. Os componentes do custo operacional são aqueles referentes à mão de obra e encargos, ao combustível, à frota e às instalações necessárias à prestação do serviço. Segundo dados da Transerp, na pandemia, o número de viagens com passageiros pagantes diminuiu de 2.412.455 em fevereiro de 2020 para 1.191.742 em abril deste ano, 1.220.713 a menos e queda de 50,6%.
Os dados foram atualizados até abril no Portal da Transparência. Além do subsídio de R$ 17 milhões, a lei prevê a realização de um estudo bancado pela prefeitura para aferir o equilíbrio econômico do contrato de concessão dentro dos próximos seis meses – foi assinado em maio de 2012. No total deste ano, a prefeitura já repassou para o PróUrbano, até o mês de junho, R$ 5.227.282,70. O valor superior aos R$ 5 milhões da primeira parcela tratam da gratuidade dos estudantes no transporte coletivo.