O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro para impedir a Corte de abrir investigações sem passar pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A ação foi distribuída ao gabinete do ministro por prevenção. Isso porque ele já corre sob sua relatoria uma ação semelhante apresentada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em junho do ano passado.
Tanto Bolsonaro quanto o PTB questionam o artigo 43 do regimento interno do STF, segundo o qual “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição. A norma foi usada, por exemplo, para instaurar o inquérito das fake news que atingiu a rede bolsonarista e o próprio presidente.
Em dezembro, ao se manifestar sobre a ação do PTB, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o não conhecimento do processo. Na ocasião, ele afirmou que o partido tenta rediscutir uma tema já enfrentado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar a constitucionalidade do inquérito das fake news, em meados do ano passado.
“Não cabe ADPF para rediscutir a recepção de norma pré-constitucional cuja compatibilidade com a Carta de 1988 já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente quando utilizada com o nítido intuito de desconstituir acórdão prolatado antes do seu ajuizamento e quando inexistente modificação do estado de fato ou ius novum, pertinentes e relevantes, aptos a ensejar a revisão do precedente”, escreveu Aras.
Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sinalizou que deve rejeitar o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, protocolado pelo presidente Jair Bolsonaro. “Não antevejo fundamentos para impeachment de ministro do Supremo como também não antevejo em relação a impeachment de presidente da República”, disse o parlamentar em entrevista a jornalistas na capital paulista.
O presidente do Senado disse que mantém diálogo com Bolsonaro, apesar da investida do chefe do Planalto. O senador não deixou de fazer críticas, declarando que o Congresso dará “pronta e qualquer resposta a quem queira sacrificar a democracia brasileira”. Ele declarou que vai analisar os critérios técnicos e políticos para decidir sobre o pedido. Pacheco disse que tomará uma decisão “com firmeza e absoluto respeito à democracia”. “Não vamos nos render a nenhum tipo de investida que seja para desunir o Brasil. Nós vamos buscar convergir o país, contem comigo para essa união, e não para essa divisão.”