Um projeto de lei em análise na Câmara de Ribeirão Preto pode obrigar as mais de 200 agências bancárias da cidade a manterem agentes de segurança privada junto aos terminais de caixas eletrônicos. A proposta do vereador Paulo Modas (PSL) determina a manutenção de segurança privada durante o período de funcionamento destes locais.
O sistema inclui vigilantes armados, alarme ligado com os órgãos de segurança pública ou com a empresa prestadora de serviços de vigilância e equipamentos de captação de imagens. Caso o projeto seja aprovado, haverá aplicação de advertência e multa de dez mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) para quem descumprir a nova legislação.
Neste ano, cada Ufesp vale R$ 29,09, o que resultará em autuação de R$ 290.900. Em caso de reincidência o valor dobra (R$ 581.800) e o alvará de funcionamento da agência bancária será suspenso por 30 dias. Os estabelecimentos terão prazo de 120 dias para se adaptarem à nova legislação.
Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou ação direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada em 2004 pelo então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), contra lei paulista que impõe obrigações em caixas eletrônicos.
A lei número 10.883/01, aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), obriga a instalação de dispositivos de filmagem ininterrupta, monitoramento permanente e manutenção de um vigilante durante o horário de funcionamento dos caixas.
Na Adin, o governo estadual argumenta que a norma tratava de matéria de direito comercial, reservada à competência legislativa privativa da União. Entretanto, o STF entendeu que a atividade financeira desempenhada pelos bancos não se confunde com o espaço físico voltado ao atendimento do consumidor.
A lei não fere competência na união porque não trata, por exemplo, de política de crédito, câmbio, seguro ou transferência de valores. O STF decidiu que a lei buscou reduzir, na medida do possível riscos à integridade dos usuários de caixa eletrônico, diante da escalada do contexto da violência urbana. A lei ainda não está sendo cumprida, mas quando for efetivamente implementada existe estimativa que poderá gerar cerca de 70 mil empregos em todo o estado.