O Fórum pela Erradicação do Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem de Ribeirão Preto, coordenado pela vereadora Gláucia Berenice (DEM) e pela coordenadora do Juizado Especial da Infância e Adolescência, a juíza Márcia Mendes, emitiu uma nota em desaprovação à Proposta de Emnenda à Constituição nº 18/2011 (PEC do Trabalho Infantil), considerada um retrocesso pelos membros do grupo.
A proposta que tramita no Congresso Nacional pretende reduzir a idade mínima para o ingresso no mercado, autorizando o trabalho, sob regime de tempo parcial, a partir dos 14 anos de idade. Atualmente, esse limite é de 16 anos – e aos 14 anos de idade somente na condição de aprendiz.
A alteração do texto constitucional, se aprovada, representará grave retrocesso social aos direitos de crianças e adolescentes, avaliam promotores e procuradores de Justiça. O Ministério Público Federal (MPF) e do Trabalho (MPT) também manifestaram-se de forma contrária à proposição.
Os integrantes do fórum alertam que a possibilidade retira vagas de emprego formais para trabalhadores acima de 18 anos e tem o potencial de reduzir as vagas para a aprendizagem, nas quais as empresas se comprometem a qualificar seus trabalhadores e melhorar as perspectivas desses jovens em sua inserção no mercado de trabalho.
No documento, destacam que a proposta confronta flagrantemente com os princípios constitucionais do país, assim como com os termos da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) da qual o Estado brasileiro é signatário, tendo assumido o compromisso de seguir uma política que assegurasse a efetiva erradicação do trabalho de crianças e que elevasse progressivamente a idade para o ingresso no mundo do trabalho.
“Entendemos que para a idade entre 14 e 16 anos nossa legislação já contempla de maneira satisfatória a única possibilidade de ingresso assistido no mercado de trabalho, através do instituto da aprendizagem, direito consagrado também constitucionalmente por garantir uma profissionalização com preponderância no aspecto formativo e educacional”, diz parte do documento.
O Fórum pela Erradicação do Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem de Ribeirão Preto foi criado em 2019 e é composto por representantes dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e Ministério Público, além de entidades parceiras, com vistas a ações de prevenção e combate à exploração de crianças e jovens.