Com o objetivo de qualificar as ações de segurança pública em 645 cidades paulistas, os profissionais da Polícia Civil de São Paulo receberam autorização do governo do Estado para desempenhar a chamada “atividade delegada”, que permite a agentes voluntários reforçarem o policiamento durante suas folgas.
O governador João Doria (PSDB) sancionou, nesta quinta-feira, 13 de janeiro, lei complementar que altera a de número 10.291/68 sobre o Regime Especial de Trabalho Policial, autorizando a gestão associada de serviços públicos entre governos estadual e municipais. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado estadual Delegado Olim (PP).
O município interessado em incluir o trabalho dos policiais civis nas ações de segurança pública em áreas de interesse da sociedade poderá firmar um convênio com o Estado. Anteriormente, o serviço era permitido apenas a policiais militares. A atuação dos policiais civis na “atividade delegada” será regulamentada com publicação no Diário Oficial do Estado.
Antes, a lei permitia somente aos policiais militares trabalharem em seus dias de folga, fardados, com viaturas e acessórios que utilizam em suas funções diárias, nas áreas de interesse da sociedade. Desde 29 de junho de 2018 a prefeitura de Ribeirão Preto aderiu ao projeto.
O convênio foi assinado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) e o então secretário de Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, e previa um teto de 30 policias militares na atividade delegada, mas, na época, apenas doze foram contratados.
Questionada pelo Tribuna sobre quantos policiais militares trabalham atualmente e se existe interesse do município em assinar convênio para incluir os policias civis na “atividade delegada”, a prefeitura de Ribeirão Preto não respondeu até o fechamento desta reportagem.
Os policiais militares “contratados” pela prefeitura que exercem a “atividade delegada” atuam principalmente na região Central da cidade. O reforço do policiamento é maior em dezembro, quando o movimento no calçadão aumenta por causa do horário especial do comércio (lojas até as 22 horas), das vendas de Natal e do pagamento do 13º salário.
No dia 6 de janeiro, Doria nomeou 389 candidatos aprovados em concursos públicos da Polícia Civil. O ato foi publicado no caderno Executivo II do Diário Oficial do Estado. Os candidatos serão empossados até o final do mês para iniciarem o curso de formação.
Foram nomeados 66 delegados, 84 investigadores, 48 agentes de telecomunicações, 36 auxiliares de papiloscopistas, 143 agentes policiais e doze papiloscopistas. Os cursos de formação são realizados na Academia de Polícia Doutor Coriolano Nogueira Cobra (Acadepol), com duração média de seis meses.
A previsão é que os novos profissionais iniciem suas atividades ainda no segundo semestre deste ano de 2022. Desde o início da atual gestão, 12.815 policiais, sendo 2.259 civis, já passaram pelos cursos de formação e estão atuando em todo o estado.
Além deles, outros 64 profissionais da corporação estão em formação para os cargos de investigadores, delegados, papiloscopistas, auxiliares de papiloscopistas, agentes policiais e agentes de telecomunicações. Também estão em andamento os preparativos para o lançamento de um novo concurso público que permitirá a contratação de 2.750 policiais civis, além de 189 médicos legistas que serão destinados à Polícia Técnico-Científica.
A nomeação de policiais é uma reivindicação constante do Sindicado dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp). A entidade afirma que o setor enfrenta dificuldades com a falta de recursos humanos, equipamentos e condições adequadas de trabalho. Diz ainda que os convocados representam somente 2,5% do déficit total da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que seria de 15.291 mil profissionais.