A prefeitura de Ribeirão Preto, por meio da Secretaria Municipal de Educação, incluiu a Câmara de Vereadores, a Associação dos Profissionais da Educação de Ribeirão Preto (Aproferp) e o Centro do Professorado Municipal (CPM) na Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação (PME). O decreto foi publicado nesta sexta-feira, 3 de março, no Diário Oficial do Município (DOM).
A inclusão atende à decisão do juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública. A liminar foi concedida em 15 de fevereiro, em ação civil pública movida pelo Grupo de Atuação Especial da Educação (Geduc), coordenado pelo promotor Naul Felca, impetrada pelo representante do Ministério Público de São Paulo (MPSP) na semana passada.
Desde 2015
De acordo com a decisão judicial, a inclusão das entidades é uma forma de restabelecer algo que já existia anteriormente – já participavam da comissão desde 2015, ano de sua implantação. Entretanto, foram retiradas em 2021 por meio de decreto do Executivo.
“A Câmara de Vereadores – Comissão Permanente de Educação –, a Associação dos Profissionais da Educação de Ribeirão Preto (Aproferp) e o Centro do Professorado Municipal (CPM), fazem parte da comunidade educacional do município de Ribeirão Preto, e, ainda, participaram ativamente do projeto de 2015”, cita o magistrado.
“De forma que, aparentemente, não se mostra razoável e/ou proporcional a sua exclusão da Comissão Organizadora do PME, de modo que referida exclusão não aparenta ser condizente com a melhor preservação do interesse público envolvido”, escreveu o juiz.
Formação atual
Até esta sexta-feira, faziam parte da comissão a Diretoria Regional de Ensino, o Conselho Municipal de Educação e representantes de instituição de ensino superior público com sede, campus ou polo universitário no município de Ribeirão Preto, que mantenha cursos na área da Educação.
Também tem representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/ RPGP), do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), do Sindicato dos Professores e Auxiliares de Administração Escolar de Ribeirão Preto (Sinpaae) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ofício
Um dos documentos que subsidiaram a decisão do juiz foi um ofício da prefeitura anexado em outra ação movida pelo Geduc, em 2022, sobre o assunto. Na ação, o grupo do MP cobrava publicidade sobre a recomendação administrativa feita por ele que questionou a não inclusão das três entidades na comissão. A prefeitura teria afirmado que incluiria as entidades, mas, segundo Naul Felca, isso não ocorreu.
Outra liminar
Na época, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, determinou que a prefeitura publicasse, em no máximo 24 horas, no Diário Oficial do Município (DOM), o inteiro teor da recomendação administrativa. A Justiça também determinou que a resposta enviada ao Geduc pela Secretaria Municipal de Educação fosse publicada. A prefeitura cumpriu a decisão e, na época, publicou os documentos no Diário Oficial.
O juiz Gustavo Lorenzato impôs multa diária de R$ 10 mil por cada entidade não incluída em casos de desobediência, o que não ocorreu. Nesta semana, a Comissão Coordenadora do PME realizou o levantamento das contribuições recebidas nas seis audiências públicas realizadas em fevereiro e das contribuições enviadas de forma online pela população até o dia 28.
Foram recebidas 70 propostas sobre assuntos relativos às áreas de gestão democrática, educação infantil, ensino fundamental, educação especial, ensino médio, educação integral, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e valorização dos profissionais da educação. Em dezembro do ano passado, a prefeitura de Ribeirão Preto retomou a discussão do plano.
A implementação do PME estava suspensa desde maio por decisão liminar em ação movida pelo Geduc. O objetivo da retomada, segundo a pasta da Educação, é atender às demandas educacionais da população no âmbito do município, por meio da definição de um projeto político institucional local que sirva de referência para a formulação e implementação de políticas públicas, de modo articulado e integrado à legislação das esferas estadual e nacional.
Desde 2007
O presidente da comissão é Lauricio Cioccari, representante da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, a OAB de Ribeirão Preto. O Plano Municipal de Educação da cidade começou a ser discutido em 2007, na gestão do então prefeito Welson Gasparini (PSDB). Entretanto, nos dois mandatos da ex-prefeita Dárcy Vera (até então no PSD, entre 2009 e 2016) e na administração Duarte Nogueira (desde 2017), ainda não saiu do papel.