A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) divulgou nota à imprensa afirmando que os vereadores da cidade cometeram erros na formação das comissões permanentes da Câmara, em 1º de dezembro do ano passado, principalmente na composição dos colegiados responsáveis por emitir parecer aos projetos de lei que serão ou não levados para votação em plenário.
Inquérito
A Acirp diz que “resposta dos legisladores à Promotoria de Justiça sobre aprovação relâmpago de aumento de salários confirmou irregularidades na composição de grupos de trabalho”. Ou seja, a informação da Associação Comercial e Industrial tem por base dados do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP).
Votações
No documento, a entidade afirma que esses erros podem invalidar todas as votações feitas em 2023, incluindo o projeto de lei que autoriza reajuste de 49,1% nos salários do chefe do Executivo, vice-prefeito, secretários e vereadores a partir de 1º de janeiro de 2025.
Outros temas relevantes aprovados neste ano tratam da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Plano Diretor) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO de 2024), além de autorizar a prefeitura a assinar contratos milionários de financiamento (um em dólar), afora o reajuste salarial dos servidores.
O presidente da Câmara, Franco Ferro (PRTB), promulgou a lei nº 14.806/2023 em 21 de março, segundo consta no Diário Oficial do Município (DOM). A entidade questiona que alguns vereadores participam de várias comissões, enquanto outros estão em apenas algumas ou em nenhuma.
Acirp
“Quanto às infrações ao Regimento Interno da Câmara no que tange a própria formação das comissões, o regulamento da entidade determina que as comissões sejam formadas de modo específico. Existe uma ordem a seguir e todos os 22 vereadores precisam estar contemplados em comissões antes que um dos representantes legislativos possa se repetir em outra comissão.”
A informação é do coordenador jurídico e de Relações Institucionais da Acirp, Igor Lupino. Ele cita ainda que “o mesmo regimento pede, obrigatoriamente que seja montada primeiro, com cinco vereadores, a CCJ (Constituição, Justiça e Redação). Na sequência, também com cinco membros, deve ser formada a Comissão de Finanças”.
“Como são as primeiras a serem formadas (com indicação de apenas dez dos 22 representantes existentes), não há como justificar o fato de que os mesmos vereadores estejam atuando, como indica o documento enviado ao MP, nas duas comissões. Só poderia haver repetição de membros nas comissões quando todos os outros legisladores já estivessem lotados em alguma comissão, que não era o caso”, emenda.
Comissões
As principais são a de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e a de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária. “As infrações constam em documento apresentado como defesa pelos próprios legisladores no processo de investigação da Promotoria sobre a aprovação do reajuste de salário”, diz a Acirp.
“À época, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB), que poderia ter vetado o projeto ou pedido alterações, não se manifestou”, diz parte do documento. A aprovação do reajuste dos salários ocorreu em 23 de fevereiro. Após a aprovação do projeto, o chefe do Executivo teve, legalmente, prazo de 15 dias para sancionar ou vetar o reajuste, mas preferiu ficar em silêncio.
Recurso
O reajuste foi promulgado pelo presidente da Câmara. Em 27 de fevereiro, a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, junto com outras entidades locais, recorreu ao Ministério Público de São Paulo solicitando investigação sobre a legalidade da aprovação do projeto que autoriza o reajuste. Até o momento, o MPSP não se manifestou sobe o assunto.
“A Acirp não é contra o reajuste, desde que seja justo e feito de forma transparente. O que houve foi uma aprovação relâmpago, sem análise dos impactos econômicos sobre a cidade e sem uma audiência pública, que tramitou de forma irregular, com vício de iniciativa e ausência de pareceres”, afirma Igor Lupino.
Câmara
Procurada pela reportagem a Câmara de Vereadores informa que desconhece as alegações feitas pela Acirp e que se for notificada pelo Ministério Público sobre o assunto tomará as providências pertinentes e cabíveis. O promotor do Patrimônio Público de Ribeirão Preto, Sebastião Sérgio da Silveira, instaurou inquérito civil no dia 28 de fevereiro.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é a principal da Câmara. Atualmente é presidida por Renato Zucoloto (PP). Sérgio Zerbinato (PSB) comanda a de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária. De acordo com a proposta, o subsídio mensal do prefeito passará dos atuais R$ 23.054,20 para R$ 34.384,86, aumento de R$ 11.330,66.
Já o subsídio mensal do vice-prefeito saltará dos atuais R$ 11.527,10 para R$ 17.192,43, um reajuste de R$ 5.665,33. O salário dos futuros secretários municipais, que recebem o mesmo valor do vice-prefeito, será igual. O vencimento dos futuros vereadores subirá dos atuais R$ 13.809,95 para R$ 20.597,25, aumento de R$ 6.787,30.
A remuneração dos diretores superintendentes das autarquias municipais vai subir. Assim como o vencimento dos presidentes das empresas municipais, cujo controle acionário pertença ao município, mas ficará limitado ao valor estabelecido para os secretários e do vice – de R$ 17.192,43 – e será fixado na forma da lei e dos estatutos sociais, de cada empresa.
Salários atuais e de 2025 em RP
Salário do prefeito *
Atual – R$ 23.054,20
Proposto – R$ 34.384,86
Aporte – R$ 11.330,66
Reajuste: 49,1%
Vice-prefeito, secretários diretores, presidentes e superintendentes
Atual – R$ 11.527,10
Proposto – R$ 17.192,43
Aporte – R$ 5.665,33
Reajuste: 49,1%
Vereadores
Atual – R$ 13.809,95
Proposto – R$ 20.597,25
Aporte – R$ 6.787,30
Reajuste: 49,1%
* Valores brutos
Fonte: Prefeitura de Ribeirão Preto