Dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), levantados a pedido do Tribuna, revelam que, em 2022 e 2023, de 22 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) julgadas pela Corte Paulista contra leis aprovadas na Câmara de Ribeirão Preto, 14 foram consideradas procedentes, 63,6% do total.
Ou seja, a maioria foi considerada inconstitucional. As outras oito ações são improcedentes (36,4%), portanto, os projetos são constitucionais. Os julgamentos incluíram leis aprovadas pelos parlamentares em vários anos e que estavam sendo questionadas judicialmente pela prefeitura de Ribeirão Preto.
Além das 22 ações procedentes e improcedentes, no mesmo período outras Adins analisadas foram consideradas procedentes em parte ou remetidas a outros tribunais sem terem sido julgadas pelo TJ de São Paulo – este número não foi informado à reportagem.
De acordo com os dados do Tribunal de Justiça, em 2022, 2023 e até fevereiro deste ano, a prefeitura de Ribeirão Preto impetrou 21 ações diretas de inconstitucionalidade, sendo doze em 2022, sete em 2023 e uma neste ano. Parte delas ainda não foi julgada.
Entre as leis questionadas pela prefeitura, mas que foram consideradas legais pelo Tribunal de Justiça, está a que obriga farmácias e drogarias de Ribeirão Preto a disponibilizarem recipientes para a população depositar medicamentos vencidos ou em desuso.
O projeto, de autoria os vereadores Sérgio Zerbinato (PSB), Marcos Papa (Podemos) e Paulo Modas (União Brasil), foi aprovado no final de dezembro de 2021, mas havia sido vetado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB). Entretanto, os parlamentares rejeitaram o veto e a lei acabou sendo promulgada pela presidência da Câmara e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 7 de março de 2022.
A proposta adequou a legislação municipal ao decreto federal número 10.388, de 5 de junho de 2020, que regulamentou a lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Instituiu o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados ou manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
Outra lei considerada legal pelo TJSP é a que obriga as agências bancárias a disponibilizarem agentes de segurança privada junto aos terminais de caixas eletrônicos. De autoria do vereador Paulo Modas (União Brasil), a proposta determina a manutenção de segurança privada, durante o período de funcionamento destes locais.
O sistema de segurança inclui vigilantes armados, alarme ligado com os órgãos de segurança pública ou com a empresa prestadora de serviços de vigilância e equipamentos de captação de imagens. Em outubro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou Adin ajuizada em 2004 pelo então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (na época no PSDB, hoje n PSB), contra lei paulista que impõe obrigações em caixas eletrônicos.
A lei nº 10.883/01 aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) obriga a instalação de dispositivos de filmagem ininterrupta, monitoramento permanente e manutenção de um vigilante durante o horário de funcionamento dos caixas. Na Adin, o governo estadual argumenta que a norma tratava de matéria de direito comercial, reservada à competência legislativa privativa da União.
Procurada pela reportagem, a Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto informou números diferentes aos do Tribunal de Justiça. Segundo dados do Legislativo, nos anos de 2022 e 2023, teriam sido distribuídas, pela prefeitura ao TJSP, 26 adins.
Diz que, neste período, quatro foram julgadas improcedentes (15,38%), duas julgadas procedentes em parte (7,69%), uma foi extinta sem resolução de mérito (3,85%), nove julgadas procedentes (34,62%) – favoráveis a prefeitura – e dez ainda não foram julgadas (38,46%). A prefeitura optou por não se manifestar.
Levantamento do Tribuna, junto ao portal da Câmara, mostra que no ano passado os vereadores aprovaram 186 projetos de lei – estão inclusos também propostas protocoladas em anos anteriores. Deste total, 85 são de autoria de vereadores (45,7%) e 101 da prefeitura (54,3%). Dentre os projetos de parlamentares aprovados, 51 foram vetados pelo governo municipal (60%) e 34 foram sancionados (40%).
Adins distribuídas
Em 2022 – 13
Em 2023 – 07
Em 2024 – 01
Ações improcedentes
Em 2022 – 07
Em 2023 – 01
Ações procedentes
Em 2022 – 08
Em 2023 – 06
Fonte – Tribunal de Justiça de São Paulo