Nesta segunda-feira (7), às 15 horas, será instalado o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania em Matéria Consumerista (CejusCOM), fruto de parceria entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Fundação Procon-SP, com objetivo de promover conciliações de demandas referentes às relações de consumo, principalmente o tratamento e o combate ao superendividamento.
A solenidade será no Fórum João Mendes Júnior (2º andar), com as presenças do presidente do TJSP, desembargador Fernando Antônio Torres Garcia; da coordenadora de Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJSP, desembargadora Silvia Rocha; e do diretor do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho.
Como funciona
Podem utilizar o serviço pessoas físicas, comerciantes individuais e microempresários de qualquer cidade do Estado de São Paulo para tentativa de acordo com empresas privadas, instituições financeiras ou concessionárias de serviços públicos. O CejusCom atende questões de superendividamento – quando há impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade de dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo para subsistência.
O interessado deve procurar o serviço por dois caminhos:
– Diretamente pelo consumidor junto à Fundação Procon/SP
– Pelo Portal de Combate ao Superendividamento do TJSP (https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do), onde preencherá formulário com os dados pessoais, socioeconômicos, informações da dívida (pode ser mais de um credor) e anexará os comprovantes.
Os consumidores que possuírem o perfil de superendividados serão identificados na triagem. Passarão por entrevista; orientações (em especial a palestra “Dívidas e Dúvidas”) e, só após, seguirão para renegociação das dívidas. Em um primeiro momento, a intermediação será feita pelo Procon. Se não houver sucesso, o CejusCOM marcará uma audiência de conciliação (presencial ou on-line), conduzida por conciliadores especialmente capacitados pelo TJSP. Os acordos serão homologados por sentença e terão eficácia de título executivo judicial. A juíza coordenadora do Cejusc Central, Mônica Di Stasi, será responsável pela unidade.
Parceria
O CejusCOM é um trabalho integrado e de cooperação, que pretende unir esforços do Procon e do TJSP com vistas à prevenção, orientação e educação do consumidor; à renegociação de suas dívidas e à reinserção desses agentes no mercado de crédito, promovendo, com isso, o necessário e urgente resgate da cidadania. Cerca de uma década antes da promulgação da Lei do Superendividamento (Lei 14.871/21), a Fundação Procon-SP e o TJSP já estavam atentos a esse perfil de consumidor e têm desenvolvido projetos em conjunto para auxiliar as pessoas com dívidas que comprometem sua capacidade de sobreviver com dignidade.
O primeiro convênio firmado entre as instituições para tratar casos de superendividamento é contemporâneo à criação do Nupemec, em 2010. Desde então, as instituições têm trabalhado no aprimoramento das formas de pacificação dos conflitos. O CejusCOM representa a consolidação desse trabalho, promovendo união de esforços para aproveitar os pontos fortes de cada instituição e simplificar o acesso do consumidor às melhores práticas de tratamento de superendividamento.
O Judiciário paulista conta com diversos Centros Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) em todo o Estado, voltados para a conciliação e a mediação nas áreas cível e de família. Ao todo, são 242 unidades em comarcas, 10 em Foros Regionais e 67 postos. O CejusCOM é a 322ª unidade em atividade e traz consigo o pioneirismo de observar a prevenção, a orientação e a educação do consumidor em nível estadual.
Serviço:
Inauguração do CejusCOM
Quando: 7/10 (segunda-feira)
Horário: 15 horas
Local: Fórum João Mendes Júnior – Praça João Mendes, s/nº, 2º andar