Com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado, que aponta suposta falha na licitação das obras de revitalização, restauração e construção de corredor de ônibus na avenida Nove de Julho – inclui os serviços de drenagem nas ruas São José e Comandante Marcondes Salgado –, o prefeito Ricardo Silva (PSD) anunciou nesta quarta-feira, 26 de fevereiro, que a prefeitura de Ribeirão Preto vai custear com recursos próprios o valor referente ao repasse do governo de São Paulo.
Porém, uma nova licitação será aberta para finalizar serviços de drenagem na Marcondes Salgado. O parecer referencial da PGE identificou irregularidades no processo licitatório de 2024, levando à suspensão de repasses estaduais, cerca de R$ 13 milhões que seriam financiados e pagos pelo município no âmbito do Programa Ribeirão Mobilidade.
Custeio – Para terminar os trechos já em obras serão necessários R$ 7 milhões somente da parte do Estado, que será bancada pelo município. Para concluir todo o projeto, incluindo as etapas ainda não licitadas, a prefeitura precisará de um valor adicional que supera R$ 6 milhões, mas o excedente será custeado por financiamentos já contratados.
“As obras já duram quase um ano e têm causado grandes transtornos, principalmente aos comerciantes da região. Nosso compromisso é concluir os serviços o mais rápido possível. No entanto, fomos notificados pelo governo do Estado de que a licitação foi feita com base na antiga lei nº 8.666/1993, que já estava revogada, quando deveria ter seguido a nova lei 14.133/2021”, diz prefeito.
“Diante disso, para evitar mais prejuízos à população, vamos finalizar as intervenções em andamento com recursos próprios”, explica Ricardo Silva. Realizada pela empresa Era-Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda., que venceu a nova licitação em março do ano passado por R$ 32.411.776,19, a obra tem recursos da Desenvolve SP – agência de fomento vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE).
Também conta com recursos do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) e contrapartida da prefeitura, que assumirá apenas a finalização das frentes de trabalho já iniciadas, investimento superior a R$ 7 milhões – valor que antes seria custeado pelo convênio estadual. Diante da necessidade de um novo processo licitatório, a administração municipal optou por suspender a abertura de novas frentes de trabalho, como a obra de drenagem na Marcondes Salgado, que ainda não havia sido iniciada.
“Nosso foco, neste momento, é concluir o que já foi aberto para minimizar os transtornos à região Central. A ampliação do projeto só poderá ocorrer após um novo processo licitatório dentro das normas vigentes”, esclarece a secretária interina de Obras Públicas, Juliana Ogawa.
Trânsito – A expectativa é de que as obras em andamento sejam finalizadas até abril deste ano, mas a prefeitura está empenhada em acelerar os trabalhos para concluir a entrega o quanto antes. Mesmo com esse novo desdobramento, o atual governo assegurou que os trechos atualmente em obras serão concluídos de forma a liberar totalmente o trânsito na Nove de Julho e nas ruas São José e Marcondes Salgado.
A obra em execução prevê ainda a instalação de novas galerias pluviais em 14 quarteirões das ruas São José e Marcondes Salgado com o objetivo de facilitar o escoamento e evitar enchentes na região Central as constantes enxurradas na parte alta do Centro.
Vão da Nove de Julho até o córrego Retiro Saudoso, na avenida Doutor Francisco Junqueira. O Finisa é um programa federal voltado ao setor público administrado pela Caixa Econômica Federal. Já a Desenvolve São Paulo oferece linhas de financiamento para o setor público e privado.
Licitação – A licitação da obra – concorrência pública número 014/2023 – foi aberta 18 de março de 2023 e o edital de homologação com a empresa vencedora foi publicado em 26 de março de 2024. O parecer da Procuradoria Geral do Estado foi elaborado em 14 de novembro de 2024 para analisar processos licitatórios das cidades de Cordeirópolis e Itapuí.
No documento, a PGE afirma que as homologações de licitações publicadas após o dia 31 de dezembro de 2023 teriam de ser feitas a partir da nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021). Até então, a antiga legislação (nº 8.666/1993) podia ser aplicada nos editais publicados pelas prefeituras e outros gestores, cabendo a eles decidirem se a usavam ou optavam pela nova lei.
A partir de 1º de janeiro de 2024, todas as licitações teriam de ser feitas a partir da nova legislação. A Procuradoria Geral do Estado estabeleceu que o parecer deveria ser seguido por todos municípios que tem obras com recursos estaduais, respeitadas eventuais peculiaridades,
No início do mês, Ricardo Silva esteve em São Paulo para tentar resolver o problema com o governador Tarcísio de Fretas (Republicanos), seu aliado político. “Paralelamente, a administração municipal segue reforçando a fiscalização das obras, com o suporte das secretarias de Obras Públicas, Infraestrutura, Água e Esgoto (Saerp) e RP Mobi”, disse.
Outro lado – Procurada pela reportagem, a administração do ex-prefeito Duarte Nogueira (PSDB) diz que o certame seguiu a Lei de Licitações número 8666/1993 no ano de 2023 ,com parecer da Procuradoria Geral do Município e orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Afirma ainda que, em 2024, o TCE analisou a concorrência e não apontou qualquer tipo de irregularidade na concorrência.
“Além disso, não há qualquer relação entre a concorrência e o repasse das verbas pelo governo do Estado, uma vez que a própria prefeitura pode realizar esse custeio, como ocorreu na administração anterior. A atual administração tem o dever de dar continuidade aos contratos firmados, conforme prevê a legislação”, cita.
“Caso haja dúvidas, os órgãos de controle são os responsáveis pela fiscalização. O que não se pode fazer é paralisar obras públicas com justificativas genéricas e sem embasamento técnico. Todas as informações sobre os contratos estão disponíveis nos portais de transparência para consulta pública”, finaliza o texto.
Novela – As obras na avenida Nove de Julho começaram em 20 de julho de 2023. Em dezembro do mesmo ano, 40% dos trabalhos deveriam estar concluídos.
Porém, apenas 8% foram realizados pela Construtora Metropolitana, que teve o contrato rescindido unilateralmente péla prefeitura sob o argumento de não cumprimento do cronograma definido em contrato.
A empresa Era-Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda. venceu o novo certame lançado pela administração com a proposta no valor global de R$ 32.411.776,19. A economia foi de 5,63% em relação ao custo estimado inicialmente em edital, de R$ R$ 34.344.037,88, desconto de R$ 1.932.261,69.
Porém, o acréscimo chega a R$ 1.279.674,42, aumento de 4,11% em relação aos R$ 31.132.101,77 propostos pela Construtora Metropolitana. A previsão inicial da prefeitura de Ribeirão Preto era entregar a nova avenida Nove de Julho em junho de 2024, durante as comemorações dos 168 anos de Ribeirão Preto, mas o contrato foi prorrogado por mais doze meses. Todo o projeto deveria ficar pronto entre abril e maio de 2025.
Comitê do comércio e serviços emite nota
Diante desses novos fatos, o Comitê de Acompanhamento das Obras – que reúne 23 entidades e movimentos setoriais/empresariais, além de dezenas de empreendedores e moradores das regiões impactadas – se manifesta conforme a seguir:
1 – Com a decisão jurídica consolidada, o Comitê entende ser fundamental a conclusão dos atuais trechos em obras (que estão abertos), liberando 100% o trânsito e as vagas de estacionamento que fomentam o fluxo de pessoas. Vai ao encontro de solicitação anterior feita pelo próprio Comitê;
2 – Além da conclusão e liberação, é fundamental, também, a Prefeitura realizar a zeladoria imediata e periódica dos trechos impactados com a remoção de resíduos de obra, limpeza de canteiros, calçadas e ruas, bem como a recuperação da iluminação pública, entre outros aspectos, para garantir condições de uso e segurança à população;
3 – O comércio precisa urgentemente recuperar o fluxo de clientes, sendo assim, a liberação dos referidos trechos vai oxigenar as atividades empresariais que vivem uma prolongada “asfixia”;
4 – Reforçamos o pedido para que a prefeitura divulgue o cronograma de obras atualizado uma vez que os empreendedores precisam se planejar da melhor forma possível;
5 – O Comitê solicita, ainda, que a Prefeitura mantenha esforços para minimizar danos e prejuízos aos empreendedores e seus colaboradores, já muito penalizados por problemas não gerados por eles;
6 – Como sempre fez, o Comitê de Acompanhamento se coloca a disposição do poder público para desenvolver soluções, considerando especialmente a proximidade das datas sazonais estratégicas do calendário varejista.