Proposta de Beto Richa quer evitar confusões e golpes e aumentar segurança nas compras
O deputado federal Beto Richa (PSDB) apresentou projeto de lei que torna obrigatória a exibição, nos demonstrativos, extratos e faturas de cartões de crédito, débito e instrumentos de pagamento similares, do nome fantasia e do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento comercial onde é feita a compra pelo consumidor.
Hoje, muitos lançamentos em extratos e faturas vêm com nomes genéricos ou códigos, o que confunde o consumidor. O projeto de Richa obriga a exibição do nome fantasia do estabelecimento e seu CNPJ.
“Quantas vezes você recebeu a fatura do cartão e ficou em dúvida sobre uma compra, porque o nome que aparece não tem nada a ver com a loja onde você comprou?”, pergunta Richa.