Sérgio Roxo da Fonseca *
[email protected]
Taís Roxo Fonseca *
[email protected]
Os Estados modernos consagraram uma regra segundo a qual o poder outorgado às suas autoridades deve estar definido por um texto consagrado por uma norma escrita e pública.
Os países ditatoriais assim são identificados por reconhecer o exercício de poder não definido por uma norma pública. Are acesso ao seu exercício sobre toda sua população e até mesmo aos estrangeiros.
O presidente atual dos EEUU notabilizou-se por formular atos restritos da conta de pessoas que não estão submetidas à norma de sua estrutura jurídica, refletindo assim não somente a sua ilegalidade, como também o retardamento jurídico do Estado sob seu governo.
Donald Trump, demonstrando estar munido de um poder ilimitado, desde o céu até o inferno, acabou de editar um ato pelo qual proibiu o ingresso no território norte-americano dos ministros do Supremo Tribunal do Brasil como também “de seus familiares” não nominados e nem identificados que, porventura, até então, jamais tenham violado qualquer regra sob sua injunção.
A questão foi apreciada pelo extraordinário ministro da nossa Suprema Corte, Celso de Mello, hoje já aposentado. A sua manifestação foi publicada pelo jornal “Folha de São Paulo” de 23.7.25, p. 11, que merece reprodução, vejamos.
“Mais do que uma ofensa sem causa, essa prepotente deliberação governamental americana, apoiada em fundamento destituído de veracidade (mendaz, portanto), ao investir, absurdamente contra o Supremo Tribunal e os seus integrantes e honrados magistrados, desrespeita, profundamente o Brasil e a dignidade do povo brasileiro. Não se trata de mera questão econômico-tarifária, mas, isso sim, de deliberado (e gravíssimo) ataque à democracia brasileira e suas instituições, notadamente à Corte Suprema do Brasil’.
Para o Ministro Celso de Mello o insulto é resultado de uma associação celebrada entre o governo Trump, “a extrema direita bolsonarista e as big techs”.
O trio teria a meta de “desestruturar o nosso sistema de governo, legitimado pelo modelo da democracia constitucional que o Povo implantou após 21 anos de ditadura militar”.
Celso acrescenta que Trump tem “desmedida arrogância imperial”. Compara o ex-presidente Bolsonaro com o ex-primeiro ministro da Noruega Vidkun Quisling que governou o país durante o nazismo, servindo ao regime.
“Mais do que nunca, e em razão de recentes eventos (entre os quais o episódio da revogação dos vistos), torna-se necessário identificar, expor e punir, nos termos da lei e respeitado direito ao “due process of law”, os “quislings” nacionais que, ressentidos, despojados de qualquer sentimento patriótico de respeito e apreço por nosso pais, insidiosa ou explicitamente, contra os superiores interesses do Brasil e do seu povo’.
(Quem teve, por volta de 1980, assistido ao exame oral do estudante Celso de Mello no seu ingresso ao Ministério Público paulista, conseguiria profetizar não só o brilho de sua lição, como os extraordinários pleitos por ele proferidos como ministro do Supremo Tribunal brasileiro).
* Advogado, professor livre docente aposentado da Unesp, doutor, procurador de Justiça aposentado, e membro da Academia Ribeirãopretana de Letras
** Advogada