Projeto de lei que revoga a doação de um terreno no Distrito Empresarial foi enviado para a Câmara nesta quarta-feira; Corporação não cumpriu o prazo de três anos para fazer uma base no local
A prefeitura de Ribeirão Preto decidiu revogar a Lei Complementar nº 2.945, de 22 de março de 2019, que autorizou a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a doar um terreno – para o Governo do Estado – localizado no Distrito Empresarial – 1ª. etapa -, para a construção de uma Base do 9º Grupamento de Bombeiros no local.
O terreno fica localizado na Avenida Celso Daniel, tem uma área total de 6.614,03 metros quadrados, e valia, quando da doação, R$ 1.404.555,41. A lei foi sancionada na gestão do prefeito Duarte Nogueira (na época no PSDB).
Segundo a justificativa da prefeitura, inclusa no projeto, a revogação da doação está sendo feita em razão do descumprimento do prazo de três anos estabelecidos na lei, para que a base fosse construída.
A Prefeitura afirmou ainda, que a retomada também tem como justificativa a manifestação dada pelo 9º Grupamento de Bombeiros de Ribeirão Preto de que, no momento, a prioridade é a construção de uma estação na região central da cidade e de que também não tem recursos financeiros para a implementação de uma nova estação no Distrito empresarial. A justificativa da corporação está anexa ao projeto de lei que ainda não tem data para ser votado.