Sanção da lei foi publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Município de segunda-feira; documento tem 364 páginas
O prefeito Ricardo Silva (PSD) sancionou as leis municipais que tratam da reforma administrativa na prefeitura de Ribeirão Preto, exigidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Câmara de Vereadores apresentou 107 emendas e 29 acabaram aprovadas, mas nove foram vetadas pelo Executivo.
Entre elas está a emenda que pretendia ampliar a gratificação de até 30% para agentes de administração em diversas secretarias. Vale lembrar que a concessão de gratificações para servidores públicos é matéria de iniciativa reservada exclusivamente ao chefe do Executivo.
O projeto de lei complementar nº 37, que dispõe sobre a reorganização administrativa da prefeitura, recebeu 101 e duas foram retiradas. Das 99 levadas à votação, 28 passaram e 71 caíram.
O número 36, sobre a reorganização da Secretaria Municipal e Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Saerp), passou com rejeição de cinco emendas e aprovação de uma. Já o 35, que regulamenta o funcionamento da Controladoria Geral do Município, foi aprovado sem as duas sugestões propostas.
A redação final dos três projetos de lei do Executivo que tratam da reforma administrativa da prefeitura de Ribeirão Preto foi aprovada na Câmara, em, duas votações, por 16 votos a favor e quatro contrários. Preveem a redução de 98 cargos comissionados. Atualmente, a administração municipal conta com 882 cargos – entre comissionados, funções de confiança e atividades gratificadas.
Com a nova estrutura, o total será reduzido para 784, mesmo com a criação de três novas secretarias. A reforma foi feita com a assessoria da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e irá criar três novas secretarias municipais: de Cidadania e das Pessoas com Deficiência, do Governo Digital e de Comunicação.
Atende a decisões do Tribunal de Justiça O documento tem 364 páginas. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de segunda-feira, 22 de setembro. O projeto de lei complementar nº 3.277/2025 atendeu sugestão de Sindicato do Comércio Varejista (Sincovarp) da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL RP) e criou a Subsecretaria da região Central. Na prática, o novo modelo conferiu às antigas administrações regionais o status de “subsecretarias” e criou uma específica para a região central de Ribeirão Preto.
A sugestão fora entregue ao então candidato Ricardo Silva em 9 de agosto do na passado, durante encontro na sede das duas entidades A Secretaria de Cidadania e das Pessoas com Deficiência vai centralizar todos os programas, projetos e serviços voltados para as pessoas com deficiência, idosos, crianças e direcionados para a inclusão social.
Também abrigará coordenadorias já existentes neste setor como a das mulheres. A do Governo Digital que irá agregar todos serviços municipais ligados a área de tecnologia, além de planejar e implantar ações e projetos que possibilitem o acesso da população de forma rápida e eficiente aos serviços municipais por meio digital.
Por fim, a atual Diretoria de Comunicação Social da prefeitura será readequada e transformada em Secretaria de Comunicação. As novas leis reestruturantes são uma resposta direta à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) julgada pelo Órgão Especial do TJSP, que declarou inconstitucionais 269 cargos comissionados, 86 funções de confiança e 93 atividades gratificadas, por entender que exerciam atribuições técnicas, burocráticas ou rotineiras incompatíveis a Constituição Federal e do Estado de São Paulo.
A proposta também amplia atribuições de secretarias já existentes, como a incorporação da Agricultura à pasta do Meio Ambiente, da Habitação ao Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Zeladoria à Infraestrutura. A decisão do Órgão Especial do TJ foi anunciada no ano passado, na gestão do então prefeito Duarte Nogueira (era do PSDB e hoje está no PSD de Ricardo Silva).